O Chega ficou hoje isolado em defesa do recurso que apresentou para a admissibilidade do seu projeto de lei que pretende instituir uma pena de prisão até 65 anos para crimes de homicídio praticados com especial perversidade.

Este recurso do Chega foi apresentado após o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, ter recusado a admissão desse projeto de alteração ao Código Penal, considerando que violava de forma evidente a Constituição.

Hoje, a Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou por ampla maioria, apenas com o voto contra do presidente do Chega, André Ventura, um relatório apresentado pela deputada do PAN, Inês Sousa Real, subscrevendo em absoluto as "desconformidades" constitucionais e regimentais ao diploma do Chega que antes tinham sido assinaladas pelo presidente da Assembleia da República.

"Esta Comissão de Assuntos Constitucionais não é o Tribunal Constitucional", advertiu André Ventura momentos antes desta votação, prometendo que irá insistir no sentido de que o seu diploma seja debatido em plenário.

Para já, o relatório da deputada Inês Sousa Real vai ser apreciado e votado na última reunião plenária da presente sessão legislativa, no próximo dia 21.

Durante o período de discussão, André Ventura procurou acentuar que se estava a debater "o procedimento" e não a substância do diploma do Chega, e colocou em causa a conclusão do presidente da Assembleia da República de que esse projeto contém "manifestas" inconstitucionalidades.

André Ventura alegou que, ao contrário da tese de Augusto Santos Silva, a questão suscita dúvidas a vários constitucionalistas e Portugal ratificou o Tribunal Penal Internacional (TPI), que, por sua vez, admite a prisão perpétua.

Ou seja, para André Ventura, "a prisão perpétua já está anexa ao ordenamento jurídico nacional" e, por outro lado, o diploma prevê uma revisão de pena de 15 em 15 anos para um condenado com a pena máxima.

"Estamos a dar uma segunda oportunidade" ao recluso, argumentou o presidente do Chega, respondendo a um ponto que antes tinha sido levantado pela deputada socialista Cláudia Cruz Santos.

Cláudia Cruz Santos, em pouco mais de cinco minutos, apresentou os pontos básicos em que o diploma do Chega, na sua opinião, desrespeita a Lei Fundamental.

"Este diploma do Chega tenta apresentar uma válvula de segurança de 15 anos para não incorrer em inconstitucionalidade flagrante, mas acaba a propor uma pena de duração indeterminada de penas entre 15 e 65 anos. Ora, não temos molduras penais dessas, com um intervalo de 50 anos, em parte nenhuma", assinalou.

A deputada do PS começou por salientar que o presidente da Assembleia da República tem "o dever" de não admitir a discussão de diplomas inconstitucionais, citando, para o efeito, o artigo 12º da Constituição da República.

Depois, Cláudia Cruz Santos advogou que, ao propor-se uma pena de 65 anos de prisão, no fundo, está a aplicar-se uma prisão perpétua.

No mesmo sentido, a deputada do PSD Mónica Quintela deu como exemplo a hipótese teórica de um jovem com 16 anos ser condenado com uma pena de prisão de 65 anos.

"Sairá da prisão aos 81 anos. Passaria toda a sua vida num estabelecimento prisional. Que cidadão o sistema prisional nos devolveria ao fim desse tempo?", interrogou-se a deputada social-democrata.

Para Mónica Quintela, uma pena de prisão de 65 anos colide com o princípio da ressocialização e, tal como também antes defendeu a socialista Cláudia Cruz Santos, viola o artigo primeiro da Constituição da República sobre a dignidade humana.

Pela parte do PCP, a deputada Alma Rivera considerou que o projeto do Chega viola "elementares valores civilizacionais", enquanto Rui Tavares, pelo Livre, caracterizou como "capcioso" o diploma do partido de André Ventura.

"O presidente da Assembleia da República agiu com sabedoria. Foi plenamente justificada a decisão que tomou", concluiu Rui Tavares.

Também a deputada da Iniciativa Liberal Patrícia Gilvaz subscreveu a posição que de que o projeto do Chega "viola claramente a Constituição".