O Conselho de Governo, hoje reunido, na Quinta Vigia, sob a presidência de Miguel Albuquerque, autorizou a celebração de 12 acordos de cooperação, na modalidade de Apoio Eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e 12 entidades parceiras, com vista a comparticipar despesas de funcionamento do PEA RAM no ano de 2022, atribuindo para o efeito um apoio financeiro no montante máximo de 637.552,50 euros. 

Aprovou ainda a  proposta de Decreto Legislativo Regional, que procede ao reenquadramento do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), ajustando-o à actual realidade social, económica e financeira dos agregados familiares a que se destina.

Autorizou também a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de Ilha, com vista a comparticipar os encargos com a realização do Dia do Emigrante, Sabores e Saberes Tradicionais, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante máximo de 10 mil euros.

Autorizou igualmente a celebração de uma Adenda ao Acordo de Cooperação – Apoio Eventual n.º 19/2021, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e Os Especiais – Associação de Inclusão Social, de modo a permitir que o respetivo pagamento possa ocorrer no ano económico de 2022.

Outras deliberações:

Autorizar a aquisição de uma parcela de terreno necessária à obra de 'Ligação do Jardim da Serra à Via Rápida Câmara de Lobos – Estreito de Câmara de Lobos';

Autorizar a aquisição de uma parcela de terreno necessária à obra de 'Ligação do Jardim da Serra à Via Rápida Câmara de Lobos – Estreito de Câmara de Lobos';

Autorizar a aquisição de uma parcela de terreno necessária à obra de 'Construção da E.R. 101 – troço Prazeres/Raposeira'.