O presidente do Tribunal de Contas (TdC) enalteceu hoje o trabalho de 14 anos do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e garantiu o funcionamento do organismo até o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) estar completamente instalado.

José Tavares assinalou num encontro informal com jornalistas na sede do tribunal, em Lisboa, a importância das recomendações do CPC, enfatizando a "força intrínseca muito importante", ao notar que o seu não acolhimento "implica responsabilidade por parte de quem não acolhe as recomendações". Nesse sentido, destacou o "âmbito estrutural" da recomendação de um plano de prevenção de riscos às entidades com gestão de recursos públicos.

"A maior parte das instituições públicas tem um plano de prevenção de riscos. Há poucos países no mundo que têm um instrumento de aplicação como este", declarou, continuando: "Esta recomendação representou uma verdadeira reforma no setor público, que agora vai ser alargada ao setor privado com o regulamento geral de prevenção da corrupção. Há um antes e depois desta recomendação no que diz respeito à gestão e prevenção de riscos".

Segundo o presidente do TdC, "grande parte do Regulamento Geral de Prevenção da Corrupção resulta de recomendações" do CPC. O trabalho deste organismo - que é independente do TdC, mas funciona na sua órbita -- foi ainda visível, sustentou José Tavares, nas visitas pedagógicas a instituições públicas, nas audições de peritos, na realização de eventos e na colaboração com entidades internacionais, como a OCDE.

Um dos aspetos destacados na atuação do CPC foi o das comunicações recebidas a nível judicial relacionadas com casos de criminalidade ligada à corrupção, com José Tavares a salientar a crescente interação com a esfera judicial desde 2008.

"As entidades no poder judicial -- tribunais, Ministério Público ou Autoridade Tributária -- são solicitadas a remeter ao CPC as decisões tomadas que tenham que ver com corrupção e infrações conexas para que o Conselho se inteire de quais são os casos que estão sob acusação ou a ser julgados, para que também tenhamos alguma luz vinda dessa fonte. Recebemos nestes 14 anos 4.724 comunicações", revelou.

De acordo com os números do relatório dos 14 anos de intervenção do CPC, destas 4.724 comunicações recebidas, 2.424 (51%) disseram respeito a arquivamento de processos por falta de provas, enquanto 1.399 (30%) constituíram notificações de abertura de inquérito e 901 (19%) foram decisões condenatórias ou de acusação.

Quanto aos tipos de crime mais comunicados ao CPC no ano 2021, que se traduziu num total de 745 comunicações, os números revelam a primazia da corrupção, com 249 comunicações (33,4%), seguida de 130 notificações de peculato (17,4%) e de 124 relativas ao crime de abuso de poder (16,6%).

A maioria das 745 comunicações judiciais relacionadas com corrupção surgiu através de denúncia anónima (337), enquanto 220 foram originadas por um particular identificado, 123 mediante reporte institucional e, finalmente, 85 cujos elementos de origem não figuravam na documentação recebida pelo CPC.