Através de nota enviada à comunicação social, o grupo parlamentar do Partido Socialista mostra-se preocupado com o facto de a presidente do Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM) assumir que os serviços não são capazes de garantir o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas (TdC).

Esta manhã, Micaela Freitas foi ouvida no Parlamento, a pedido do PS, sobre as irregularidades apontadas pelo TdC relativas à auditoria de conformidade aos subsídios atribuídos às Instituições Particulares de Solidariedade Social pelo Instituto de Segurança Social da Madeira entre os anos 2016 e 2018, mas, questionada sobre uma possível auditoria relativa aos anos 2019 a 2022, não conseguiu garantir que os mesmos problemas deixassem de existir.

Uma situação que os socialistas consideram de extrema gravidade, especialmente depois dos reparos feitos pelo Tribunal.

“Como é possível que, mesmo depois de as autoridades judiciais se terem manifestado acerca da falta de transparência e das irregularidades na atribuição dos apoios, a direção deste organismo continue a prever que este estado de coisas se mantenha?”, critica o PS, advertindo que em causa está o dinheiro dos contribuintes. Para o PS, a justificação apontada da falta de recursos humanos e da fraca agilidade do sistema informático não pode servir de desculpa para se perpetuar o problema.

O Grupo Parlamentar recorda que, em Março deste ano, defendeu em plenário uma proposta que pressupunha a constituição de uma comissão de acompanhamento relativamente à execução dos contratos-programa, acordos e protocolos celebrados entre o Governo Regional e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as Casas do Povo, a qual foi chumbada pela maioria PSD/CDS. Frisam os socialistas que as conclusões do TdC permitem concluir que praticamente não existe um sistema de controlo interno da Segurança Social que seja fiável e que garanta o bom uso do dinheiro público, sendo que o que sobressai neste relatório é a falta de critérios transparentes, equitativos, rigorosos e normalizados, quer na elaboração dos acordos quer na fiscalização da execução desses acordos.

Na audição, o PS confrontou a responsável pela Segurança Social na Madeira com o facto de a grande maioria dos apoios atribuídos serem dados ao abrigo de acordos atípicos, em detrimento dos acordos típicos. Concretamente, entre 2016 e 2018, foram atribuídos mais de 36,8 milhões de euros através de acordos atípicos e apenas 9,4 milhões de euros respeitando acordos típicos.

Por outro lado, os deputados do PS questionaram Micaela Freitas sobre a disparidade de valores atribuídos pela Segurança Social para diferentes instituições que prestam o mesmo serviço. No que diz respeito aos lares para pessoas idosas, há uma grande variabilidade no custo por utente entre as instituições apoiadas. Por exemplo, ao lar do Porto da Cruz, que é gerido pela Causa Social, o ISSM paga 1.658,77 euros por cada utente, ao passo que à Santa Casa da Misericórdia da Calheta paga 1.098,14 euros. “Isto traduz-se numa diferença de 560, 63 euros por utente entre uma instituição e outra, um diferencial de 51%. Como é possível que estas faturas tão díspares entre o custo de utentes não tenham espoletado junto do Instituto, que tem reportado sistematicamente nesta Assembleia aflição para com as verbas de que dispõe, uma tentativa de padronizar estes custos, aliás, como é recomendado no relatório?”, perguntou o PS, embora sem, uma vez mais, obter uma resposta clara por parte da responsável.

Se, como foi apontado, a justificação prende-se com o grau de dependência dos utentes, os socialistas questionam também por que razão os casos mais graves não são transferidos para unidades de cuidados continuados e há uma repartição de despesas com a Secretaria da Saúde. Ademais, lembram os parlamentares, foi o próprio Governo a dizer que não há listas de espera para cuidados continuados.