Proposta do Governo é "caminho seguro", mas há abertura para "amplo consenso"
A ministra da Justiça defendeu hoje que a proposta de lei do Governo que regula o acesso a metadados para fins de investigação criminal é "um caminho seguro" e que permite pôr fim a "um impasse jurídico e operacional".
No debate potestativo marcado pelo PSD no parlamento, Catarina Sarmento e Castro manifestou-se disponível para se chegar a um "amplo consenso", salientando a "natureza urgente" do tema.
"A proposta de lei do Governo é o resultado do trabalho conjunto do Ministério da Justiça, dos órgãos de polícia criminal e da Procuradoria-Geral da República e assume natureza urgente. Impõe-se, no mais curto prazo possível, que se definam regras que permitam investigação criminal ancorada em meios de provas indispensáveis, com respeito pelos direitos dos cidadãos", afirmou.
A ministra defendeu que a solução do Governo, que assenta numa "mudança de paradigma", é "um caminho seguro para a superação do impasse jurídico e do impasse operacional".
"Permite a realização da justiça e não compromete os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (...) Que possamos contar com uma maioria alargada é aquilo que desejo", afirmou.
Enquanto PSD, PCP e Chega procuram responder à declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional alterando a lei sobre conservação de metadados, de 2008, o Governo optou por fazer um novo diploma, que regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal.
A ministra da Justiça alertou que "o momento de encruzilhada não é exclusivamente português" e defendeu que "enquanto o direito da União Europeia não se encontrar num ponto de equilíbrio suficientemente firme é inevitável que se busquem novas soluções e paradigmas".
"Esta é uma matéria da competência do parlamento, o Governo trouxe uma proposta de solução, pretende contribuir para a solução e apela a um amplo consenso nesta casa", afirmou Catarina Sarmento e Castro.
