Segurança Social admite ‘falhar' algumas recomendações do Tribunal de Contas
Micaela Freitas foi ouvida hoje na 5.ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais sobre auditoria aos subsídios atribuídos pela Segurança Social às IPSS
Na eventualidade de termos agora uma auditoria entre 2019 e 2022 não garanto que cumpra todas as recomendações do Tribunal de Contas.
A afirmação é da presidente do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM), Micaela Freitas, que foi ouvida esta sexta-feira, 3 de Junho, na 5.ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais sobre auditoria aos subsídios atribuídos pela Segurança Social às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), na sequência de um requerimento, da autoria do PS, sobre as conclusões do Tribunal de Contas (TC) da Madeira.
O relatório em causa refere que, entre 2016 e 2018, os apoios financeiros concedidos pelo ISSM às IPSS e entidades similares ascenderam a cerca de 65 milhões de euros destinados, anualmente a uma média de 64 entidades, que os aplicaram maioritariamente no apoio às pessoas idosas, tendo o TC emitido uma série de recomendações relacionadas com a publicitação das contas.
Muitas falhas no controlo aos milhões atribuídos a instituições sociais na Madeira
O Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM) distribuiu cerca de 65 milhões de euros a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) nos anos de 2016, 2017 e 2018, mas falhou na fiscalização da aplicação de tais verbas, pois "o sistema de controlo interno (...) era pouco fiável, apresentando notórias insuficiências e fragilidades". Esta é a principal conclusão de uma auditoria que o Tribunal de Contas (TC) divulgou, esta manhã.
"No geral, 39,7% das instituições apoiadas pelo ISMM não publica as contas com regularidade, contrariando assim o princípio da transparência a que estão obrigadas na gestão das subvenções públicas que lhe são confiadas", pode ler-se no mesmo documento, que fala ainda em "insuficiência do controlo financeiro dos Acordos de Cooperação", "insuficiência dos controlos da qualidade dos serviços prestados" e ausência de acções inspectivas proactivas por parte do Departamento de Inspecção, sendo que toda a fiscalização realizada entre 2016 e 2018 teve origem em denúncias.
A presidente do ISSM justifica estas 'falhas' com a "falta de reforço dos meios humanos e materiais".
O deputado Rafael Nunes, do JPP considerou esta explicação "inadmissível", contrapondo que "o Instituto de Segurança Social da Madeira não é alheio a esta situação" e que "o TC tem emitido recomendações sobre a atribuição de apoios às IPSS incumpridoras desde 2016", "sem que [o ISSM] providencie junto das mesmas para o seu cumprimento".
Não podemos transferir milhões e milhões de euros sem controlo, sem fiscalização.
Recorde-se que, recentemente, o Tribunal de Contas chumbou a conta gestão do Instituto de Segurança Social da Madeira, de 2019 por, alegadamente, faltarem contabilizar mais de um milhão e 600 mil euros.
Tribunal chumba contas da Segurança Social da Madeira
Instituição não contabilizou todo o dinheiro que recebeu em 2019
Na audição de hoje Micaela Freitas ressalvou ainda que "não publicitar as contas é diferente de não as entregar", sendo que a entrega das mesmas é condição obrigatória para a atribuição de apoios por parte do ISSM.
A responsável revelou ainda que "houve 12 entidades que não publicitaram as suas contas no seu site, simplesmente porque não o tinham", e que seis delas já o fizeram, entretanto, tendo tornado públicas as suas contas até Maio último.
