PCP defende criação de plano regional de combate aos "falsos recibos verdes"
O PCP entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo Regional a definição e implementação de um “Plano Regional de Combate aos Falsos Recibos Verdes”, anunciou hoje Ricardo Lume na sequência de uma iniciativa política promovida no centro do Funchal.
"Os falsos recibos verdes são uma praga que ao longo dos últimos tempos tem vindo a agravar-se, com consequências nefastas para os trabalhadores que são vítimas deste flagelo", afirmou o deputado único do Partido Comunista, acrescentando que na Região existem "9.500 trabalhadores a passar recibos verdes", muitos dos quais "falsos recibos verdes".
"Há empresas que optam, de forma ilegal, por substituir postos de trabalho vínculos laborais permanentes pelos falsos recibos verdes, pois os benefícios sociais dos trabalhadores a recibos verdes são muito reduzidos", insiste o parlamentar, referindo que "esta realidade tem maior incidência no sector privado", embora continue a existir também "na administração pública e nas empresas públicas".
Face ao exposto, o PCP defende: que se faça um levantamento do número real de trabalhadores a recibos verdes na Região; que se elimine todos os falsos recibos verdes na Administração Pública Regional; a garantia de meios à Inspecção de Trabalho para efectuar um verdadeiro combate aos falsos recibos verdes, "não intervindo apenas quando existem denúncias, mas que exista inspecções periódicas as empresas para combater este flagelo"; a apresentação de um relatório anual de avaliação pública sobre a eficácia das medidas definidas naquele Plano Regional; o envio de uma informação anual ao Parlamento sobre as incidências dos recibos verdes na administração pública e nas empresas do sector empresarial público.
