Conforme anunciou o DIÁRIO na edição impressa desta quinta-feira, 2 de Junho, a Câmara Municipal do Funchal vai simplificar e agilizar a atribuição de lugares de moradores no concelho. A proposta foi aprovada na reunião semanal de câmara de hoje e segue para a Assembleia Municipal. 

Após o encontro entre executivos, o presidente da autarquia funchalense, Pedro Calado, explicou que foi constatado "que a legislação que existia, em termos de regulamento, era uma legislação pesada e burocrática para atribuição de lugares de moradores". Posto isto, o município procedeu à "rectificação [do regulamento], eliminando alguns documentos [exigidos]".

"Portanto vamos simplificar o procedimento e agilizar a forma como os lugares de moradores são atribuídos", disse. 

O concelho do Funchal conta neste momento com 834 lugares de moradores, dos quais, "apenas 750 lugares foram atribuídos", lamentou o autarca, destacando que o executivo pretende que "as pessoas utilizem os lugares que estão atribuídos, alargar em determinadas zonas, mas também simplificar o processo e tornar menos burocrático". 

Com a nova proposta, passa a ser apenas exigido: cópia do cartão de cidadão ou exibição preferencial do mesmo perante os serviços municipais, certidão de domicílio fiscal actualizada ou registo de propriedade e livrete, contrato de arrendamento, acrescido do último recibo de renda (quando aplicável), contrato de locação financeira ou de aluguer de veículo (quando aplicável).

No caso de veículos de serviço, deverá ser apresentada a declaração da entidade patronal, da qual constem o nome e morada do requerente, mais a matrícula do veículo e o respectivo vínculo laboral, juntando ainda certidão actualizada da empresa.

Da reunião camarária de hoje resultou ainda a aprovação de nove acordos de pagamento de dívidas antigas provenientes de empresários do Mercado dos Lavradores. "Fizemos um acordo de pagamento com 9 empresas, cerca de 5 relativamente a taxas de publicidades, processos já muito antigos, de dívidas que existiam na Câmara, cerca de 4 relativamente a rendas de estabelecimentos e de lojas comerciais no Mercado dos Lavradores", referiu Pedro Calado.

O edil funchalense expôs que as dívidas compreendem "montantes avultados", tendo a autarquia chegado "a acordo com os empresários, com um plano de pagamentos que tem o máximo de 48 prestações mensais", de modo a retomar a dinâmica comercial no Mercado dos Lavradores, evitando penalizações e a saída de comerciantes por não pagamento de dividas .