De acordo com a Constituição da República, “todos têm direito à protecção da saúde”. Na prática, este direito fundamental de qualquer cidadão traduz-se, essencialmente, na existência “de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.”

Ou seja, o nosso direito à protecção da saúde é (ou deveria ser) assegurado, primordialmente, pelos Serviços Públicos (Nacional ou Regional) de Saúde, cujo funcionamento (bom ou mau) constitui uma responsabilidade do Estado e da Região Autónoma da Madeira.

No entanto, e sem prejuízo do papel principal/central dos Serviços Públicos, à partida, nada impede (ou deveria impedir) que os privados colaborassem activamente na efectivação do direito à protecção da saúde.

Designadamente, nada impede os Serviços Públicos de Saúde de assumirem que, não sendo capazes de “ir a todas”, nem de fazerem tudo “depressa e bem”, o aproveitamento de todos os recursos disponíveis é a melhor forma de defender os interesses e as necessidades dos cidadãos. E o simples facto de existirem – longas – “listas de espera” quer para cirurgias, quer para (meras) consultas, torna tal conclusão evidente, bem como a necessidade de encontrar soluções/alternativas absolutamente premente.

Aliás, e porque se fartaram de esperar pelas mesmas (e/ou não acreditam nos Serviços Públicos), mais de 3 milhões de Portugueses já possuem seguros de saúde. Ou seja, 34.3% dos residentes em Portugal com 15 e mais anos já perceberam que o Estado não garante, cabalmente, o seu direito à protecção da saúde, e foram forçados/convencidos a recorrer aos privados.

Tal como o Estado podia/devia fazer, desde que de forma absolutamente transparente e racional.

Sucede que, por questões meramente ideológicas (ou puro preconceito) o Estado tem optado por afastar, cada vez mais, os privados da prestação dos serviços públicos de saúde.

Com efeito, no processo de revisão da Lei de Bases da Saúde – que envergonharia a Santa Inquisição – a ala esquerda/extremista do PS, aliada aos partidos da esquerda antidemocrática, conseguiu que a possibilidade de celebração de acordos com entidades privadas e do setor social se tornasse “supletiva e temporária” e dependente de “necessidade fundamentada.”

Neste sentido, é mais fácil/provável voltarmos a ver José Sócrates primeiro-ministro, ou o Boavista campeão, do que um Hospital público gerido por (ou a colaborar com) privados.

Aliás, nesta senda inquisitória, o PS apressou-se a acabar com as Parcerias Público-Privadas na Saúde – que ele próprio havia (e bem) criado, refira-se –, ignorando as auditorias do – insuspeito – Tribunal de Contas, que concluíram que este modelo foi capaz de gerar poupanças de mais de 200 milhões de euros, bem como de “criar” os 3 melhores hospitais do país (Braga e Vila Franca de Xira e Loures).

Ou seja, apesar de ter na mão um modelo com provas dadas, e que não só nos aproximava dos países mais modernos e desenvolvidos, como era o que melhor servia os cidadãos e os contribuintes, o Estado optou por um modelo que nos leva no sentido da “venezuelização” do nosso Sistema de Saúde, e cujo sucesso fica inteiramente dependente das promessas de investimento e de competência que, tarde ou nunca, são cumpridas.

O nosso Sistema de Saúde não agradece e vai adoecendo, e as notícias – dignas de um país do “3.º mundo” – que têm vindo a público nos últimos tempos são disso prova evidente.