O Supremo Tribunal do Japão ratificou hoje uma sentença que iliba o governo de qualquer responsabilidade legal pela catástrofe nuclear de Fukushima, uma decisão que pode ter influência para as queixas ainda em curso contra o Estado. 

A mais alta instância judicial japonesa nega assim as reclamações de 3.700 pessoas, que constam de quatro queixas formais apresentadas em Fukushima, Gunma, Chiba e Ehime, e que referem terem sido obrigadas a abandonar os locais de residência, sentindo-se gravemente afetadas pelo desastre na central nuclear, ocorrido em 2011.

O juiz Hiroyuki Kanno disse - sobre a sentença que isenta o governo - que "o tsunami real foi maior do que era esperado e que apesar de o Estado ter ordenado à Tepco (empresa operadora da central) para tomar medidas adicionais, é muito provável que o acidente não pudesse ter sido evitado".   

A sentença conhecida hoje é a primeira da mais alta instância judicial do Japão e foi tomada na mesma linha da decisão do Tribunal Supremo de Tóquio, em 2021. 

Trata-se assim da segunda decisão favorável ao Estado, após cerca trinta sentenças proferidas por instâncias inferiores e que apontavam responsabilidades ao governo, abrindo um precedente em relação às queixas que foram apresentadas noutras regiões do país. 

As sentenças que retiram a responsabilidade ao Estado referiam-se a queixas contra o governo e contra a Tepco e tinham como base um relatório elaborado antes da catástrofe de 2011 e que alertava sobre os riscos de um terramoto e de um tsunami de cerca de 16 metros de altura propondo medidas.  

Em concreto, a decisão de hoje deixa Tepco, a companhia proprietária da central nuclear de Fukushima Daiichi, como a única entidade responsável pelo pagamento de 1.400 milhões de ienes (9,3 milhões de euros) em indemnizações por danos e prejuízos que constam nas quatro queixas em causa. 

Mesmo assim, o Japão continua à espera de uma decisão final e definitiva respeitante aos processos judiciais coletivos e individuais por danos provocados pelo desastre nuclear e que argumentam que a catástrofe poderia ter sido evitada com medidas preventivas.

Por isso, os queixosos reclamam compensações sobre a destruição das casas onde residiam assim como sobre o impacto direto na qualidade de vida após o desastre. 

O terramoto e o tsunami desencadearam graves problemas em três dos quatro núcleos dos reatores da central, o que provocou a contaminação radioativa numa vasta área em torno das instalações de Fukushima, obrigando à retirada de mais de 100 mil pessoas. 

Mais de 38 mil pessoas continuavam no passado mês de fevereiro impedidas de regressarem aos locais de residência, 26 mil das quais da localidade de Fukushima, sendo que 15.500 cidadãos continuam a viver em alojamentos temporários desde 2011.