"São os organismos públicos que devem dar o exemplo no combate à precariedade laboral"
Marta Freitas, deputada do PS-Madeira à Assembleia da República, destacou, hoje, o trabalho desenvolvido pelo Governo da República no que diz respeito à promoção da dignidade e combate à precariedade laboral, alertando o executivo madeirense sobre a necessidade de "ser o primeiro a dar o exemplo e salvaguardar estes direitos consagrados na legislação nacional", refere nota enviada.
Em conferência de imprensa, a deputada, avançou que, na semana passada, deu entrada no parlamento nacional a proposta de lei relativamente à "Agenda do Trabalho Digno", que pretende "promover novas formas de contratação, de protecção e de combate à precariedade laboral, precariedade esta que se agravou no período de pandemia, em particular entre os mais jovens".
A proposta de lei contém 70 medidas que vão estar em discussão pública e em torno das quais é esperado o maior consenso possível, referiu Marta Freitas.
O comunicado enviado pelo partido, destaca medidas como o "facto de a limitação na contratação temporária passar a um máximo de quatro renovações e de os estágios profissionais passarem a ser remunerados num valor de 80% do salário mínimo, sendo que no caso dos licenciados passa para o valor de dois indexantes dos apoios sociais".
Está previsto também um reforço da protecção laboral dos cuidadores informais, que passam a ter direito a faltar por 15 dias e a ter a possibilidade de optar por horário flexível.
"São definidas regras para reconhecimento de contratos dos trabalhadores das plataformas digitais e passa a verificar-se a obrigação de as empresas realizarem contribuições por empresários em nome individual economicamente dependentes, combatendo o falso trabalho independente", descreve o mesmo comunicado.
O reforço do combate ao trabalho não declarado, a melhoria da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, aperfeiçoando o regime de licenças de parentalidade, a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a melhoria da gestão dos tempos de trabalho no âmbito da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar para pais de crianças pequenas ou de crianças com deficiência ou doença crónica, independente da idade, são outras matérias que passam a estar asseguradas." Partido Socialista Madeira
A nota informa também que tudo isto está a par da reposição de "direitos que tem vindo a observar-se ao longo dos últimos seis anos, onde se destaca a regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, a retirada de cortes nos salários, a reposição do horário laboral para as 35 horas na função pública e as progressões nas carreiras".
Marta Freitas afirmou que estas medidas pretendem "uma maior dignidade na contratação, a protecção dos trabalhadores e o combate à precariedade".
Assim, a deputada espera que "as entidades regionais, nomeadamente o Governo Regional e os serviços competentes, possam garantir a observância destas disposições” que entrarão em vigor em breve.
Não podemos permitir que haja avanços legislativos relativamente aos direitos dos trabalhadores, à sua protecção social e no combate à precariedade laboral e depois vejamos aqui organismos públicos a recorrerem frequentemente a programas de ocupação de desempregados, martelando dados do desemprego. São os organismos públicos que devem dar o exemplo no combate à precariedade laboral e assegurar esta proteção social aos trabalhadores”. Marta Freitas, deputada do PS-Madeira à Assembleia da República.
Marta Freitas aproveitou também para destacar o "empenho" do Partido Socialista na Assembleia da República no combate ao problema da violência doméstica.
A parlamentar lembrou que ainda esta semana "mais duas mulheres morreram no país vítimas desse crime e que o ano passado também foram perdidas duas vidas na Região".
"Além do pesar por estes trágicos acontecimentos, o PS fez aprovar uma proposta em sede de Orçamento do Estado para 2022 que prevê o alargamento do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica", destaca a nota.
A deputada mostrou a sua preocupação com este crime público e assegurou que nesta e na próxima sessão legislativa esta vai ser uma matéria à qual o PS dedicará atenção.
“Estaremos em contacto com as entidades envolvidas no combate a este crime e na protecção das vítimas. Junto do Governo também iremos diligenciar para a adoção de políticas de prevenção da violência doméstica”, disse, acrescentando que os deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira também farão esse trabalho junto das entidades regionais.
