A Comissão Europeia deu hoje finalmente parecer favorável ao plano de recuperação e resiliência (PRR) da Polónia, mas Varsóvia terá de cumprir ainda alguns marcos a nível de reformas do sistema judicial para começar a receber fundos.

No final de uma reunião do colégio de comissários, realizada hoje à tarde em Bruxelas, o executivo comunitário anunciou a sua 'luz verde' ao PRR da Polónia, apontando que se trata de "um passo importante para a UE desembolsar 23,9 mil milhões de euros em subvenções e 11,5 mil milhões de euros em empréstimos, ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência".

Fontes europeias indicaram que membros do colégio liderado por Ursula von der Leyen, incluindo vice-presidentes, votaram contra a aprovação do plano -- que estava há muito em suspenso devido a preocupações relacionadas com o Estado de direito na Polónia, tal como acontece no caso da Hungria, designadamente sobre a independência do poder judicial -, algo que não foi confirmado nem negado pelo comissário Paolo Gentiloni, a quem coube apresentar hoje os resultados da reunião de hoje.

"A adoção é uma adoção, e não comentamos as votações realizadas no colégio", disse, remetendo mais informações para quinta-feira, quando Von der Leyen apresentar, em Varsóvia, a avaliação da Comissão ao plano polaco.

No comunicado hoje divulgado, Bruxelas aponta que "o plano da Polónia inclui marcos relacionados com aspetos importantes da independência do poder judicial, que são de particular importância para melhorar o clima de investimento e criar as condições para uma implementação eficaz do plano de recuperação e resiliência".

"A Polónia precisa de demonstrar que estes marcos são cumpridos antes de qualquer desembolso ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência poder ser efetuado", adverte então a Comissão, acrescentando que "alguns marcos são necessários para assegurar a proteção efetiva dos interesses financeiros da União e devem ser cumpridos antes de a Polónia apresentar o seu primeiro pedido de pagamento".

Segundo Bruxelas, a Polónia deve completar "uma reforma abrangente do regime disciplinar aplicável aos juízes polacos, que se espera que venha a reforçar aspetos importantes da independência do poder judicial".

Tal reforma deve garantir que "todos os processos disciplinares contra juízes serão julgados por um tribunal, diferente da atual câmara disciplinar, que cumpra os requisitos da legislação da UE, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, sendo assim independente, imparcial, e estabelecido por lei".

Bruxelas exige também que "todos os juízes afetados pelas decisões anteriores da câmara de disciplina tenham o direito de ver estas decisões revistas sem demora por um tribunal que cumpra os requisitos da UE".

O Conselho da União Europeia tem agora um prazo de quatro semanas para adotar a proposta da Comissão.