PSD defende alteração de diploma
O Grupo Parlamentar diz que o diploma de 2003, que procedeu à regionalização dos serviços de registo e do notariado, está “desactualizado e desadequado relativamente à realidade actual”
O Grupo Parlamentar do PSD entende que o diploma de 2003, que procedeu à regionalização dos serviços de registo e do notariado, está “desactualizado e desadequado relativamente à realidade actual”. E, por isso, defende a sua alteração.
O deputado Brício Araújo, numa visita à Conservatória do Registo Civil do Funchal, referiu que, na altura, foi fixada uma percentagem de 30 por cento a título de compensação a entregar ao Estado pela regionalização dos serviços. Uma percentagem que, conforme salientou, “teve em conta uma série de circunstâncias que hoje não se verificam”.
O deputado sublinhou que, actualmente, grande parte dos registos e certidões são requeridos on-line, o que significa que essa receita vai agora integralmente para o Estado. Existiu, “desde 2003 até hoje, uma evolução no sentido da diminuição das receitas que a Região vai auferindo”, realçou, afirmando que esta situação gera desequilíbrios, coloca “grandes constrangimentos” à Madeira e pode comprometer investimentos que têm de ser feitos na área dos registos e do notariado.
Com este Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, e tendo em conta essa diminuição da receita, o PSD pretende rever a percentagem a entregar ao Estado, fixando-a no correspondente a 10 por cento da receita relativa a registos da Madeira ou com conexão regional.
Uma medida que, segundo Brício Araújo, permitirá à Região ter mais receita e consequentemente mais capacidade de investimento nesta área, por forma a que possa “prestar um melhor serviço aos madeirenses”.
