Pedro Fino, que representa o Governo Regional, diz compreender as reivindicações dos eleitos locais, tem "dificuldade em aceitar que se fale da falta de solidariedade do Governo Regional, sobretudo quando esses órgãos manifestam uma incapacidade gritante de planear e, em consequência, de aceder à fontes de financiamento garantidas (...) e, em consequência, de investir, isto é, de executar".

Leia, na íntegra, a intervenção do governante, na sessão solene do dia do concelho de Machico:

"Uma primeira palavra para saudar o povo de Machico pela comemoração de um Dia que tem como ponto alto a solenidade desta cerimónia. Machico é um marco importante da História da nossa terra. Porventura o primeiro. Aqui desembarcaram os primeiros povoadores. A partir daqui se foi construindo o processo que nos ligou ao mundo conhecido e ao mundo por conhecer. Aqui se iniciou a aventura coletiva de séculos que nos trouxe até aos dias de hoje, nos inspira e continuamente desafia.

Vale a pena no dia de hoje revisitar a História. Porque Machico ocupa um lugar de destaque na etapa primeira da expansão portuguesa e europeia e da configuração de um mundo novo. Porque a partir daqui foi possível promovermos essa expansão. Nos valores. Nas formas de administração de terras longínquas. Na exportação de novos processos de organização da vida económica. Na logística que a gestão da expansão necessitou. Na resiliência perante as adversidades.

Construímos a partir daqui a nossa identidade insular e soubemos ultrapassar o condicionalismo geográfico e a circunstância da ilha. Fomos ponto de chegada, mas também fomos ponte. Entreposto. Porta aberta para o Mundo. Ponto de confluência de rotas e de abertura de novos horizontes, novas geografias, novos desafios.

Hoje é, de facto, um Dia para evocarmos a História e o que soubemos ser como povo. Mas, como responsáveis políticos, é um dia sobretudo para falarmos do que fazemos em prol da nossa terra e das nossas gentes, as que vivem connosco na Ilha e as que vivem na diáspora. No caso concreto, é um dia para falarmos do que fazemos em prol dos madeirenses do concelho de Machico.

O Governo regional apresenta-se hoje perante vós de consciência tranquila. Mantivemos sempre perante os órgãos localmente eleitos uma atitude de respeito institucional. Respeitámos e respeitaremos sempre a sua autonomia de atuação. E, sem prejuízo de algumas diferenças de opinião sobre decisões políticas concretas, estivemos disponíveis, e continuaremos a estar, para prosseguirmos o trabalho de desenvolver este concelho num clima de diálogo e concertação com os órgãos locais, sempre no respeito pelas competências próprias de cada um, sem querelas que nada adiantam, nem quezílias que nada resolvem.

Porque a Democracia se faz todos os dias, e não apenas em dias festivos, respeitámos e respeitaremos sempre o Poder local. E porque acreditamos nas virtualidades do princípio da subsidiariedade, olhámos e olharemos sempre para os órgãos localmente eleitos como parceiros da construção da sociedade de bem-estar material e social que os nossos concidadãos merecem.

Lamentamos por isso o clima artificial de tensão que às vezes se produz, a pretexto de uma espécie de sindicalismo municipal estridente, de reivindicação pela reivindicação, que muitas vezes deturpa e omite factos, que parece pretender apenas construir uma realidade virtual que os factos autênticos amplamente desmentem, e que parece ignorar que os municípios dispõem de um orçamento, património e receitas próprias, e são dotados de autonomia administrativa e financeira, e até regulamentar, em domínios delimitados pela lei.

Sabemos todos que elaborar um orçamento e um plano de atividades e investimentos implica sempre fazer escolhas políticas. Nós, pela nossa parte, sentimo-nos confortáveis com as escolhas que fizemos e fazemos, porque cientes de que temos tomado as opções mais adequadas, tendo em conta a ponderação das necessidades e dos recursos disponíveis, no contexto de um planeamento efetuado com critério. Oxalá possam todos dizer o mesmo.

Não discutimos que os órgãos localmente eleitos reivindiquem mais e melhores condições para os municípios de que são responsáveis. Mas temos dificuldade em aceitar que se fale de falta de solidariedade do Governo regional, sobretudo quando esses órgãos manifestam, pelo seu lado, uma incapacidade gritante de planear e, em consequência, de aceder a fontes de financiamento garantidas, nomeadamente da União Europeia e do Governo central, e, em consequência, de investir, isto é, de executar.

Talvez valha a pena dizer à reivindicação avulsa e sem planeamento, que não há execução de obra sem investimento. Exige-se ao governo a celebração de contratos-programa, na maioria dos casos nas páginas dos jornais, mas não se apresentam nem projetos devidamente elaborados, como é o caso do cemitério do Porto da Cruz, nem se demonstra que existe uma carência efetiva de meios financeiros por parte dos municípios reivindicantes. Tudo, como disse, nas páginas dos jornais. Como se as portas do Governo não estivessem sempre abertas. Ou como se o objetivo não fosse senão o de utilizar carências que não discutimos para efeitos de confronto partidário.

Teremos de dizer, minhas Senhoras e meus Senhores, que a nossa resposta tem sido e vai continuar a ser a de intervir segundo critérios de necessidade e de oportunidade.

Um exemplo. No início de dezembro de 2020, verificou-se o colapso por derrubamento do muro de suporte da Rua Marechal Spínola, no Porto da Cruz, numa extensão aproximada de 30 metros. Esse desabamento pôs em causa uma moradia e os materiais que resultaram deste acontecimento afetaram as margens da ribeira e o seu normal funcionamento.

Na altura, o Governo Regional anunciou que ia avançar, com caráter de urgência, com a consolidação das margens da Ribeira do Massapez e consequente reparação da estrada, para que a população fosse salvaguardada e não estivesse privada dos seus acessos, mesmo sendo uma estrada municipal, sob gestão camarária.

Pois bem, como é seu timbre, o Governo prometeu e cumpriu. E em setembro de 2021 devolvemos a segurança às pessoas, através de um investimento de cerca de 915 mil euros.

Apesar de o Governo Regional não ser a entidade responsável pela estrada, fez este investimento a pensar na população, demonstrando solidariedade para com o Concelho de Machico, e resolvendo um problema que se colocava aos madeirenses que residem neste concelho.

Neste caso, censuramos a passividade da Câmara em todo este processo, que optou sempre por uma política de passa culpas constante, esquecendo-se completamente da necessária salvaguarda dos interesses da população.

Se a este exemplo acrescentarmos o facto de não haver uma única obra resultante de investimento da Câmara, nem antes nem depois de 2013, ficaremos com uma ideia bastante aproximada da natureza das opções políticas do Município – ficar inerte, exigir ao Governo que substitua o poder local, descurar outras fontes de financiamento garantido, e apresentar tudo isso sob o manto pretensamente virtuoso de uma política de eliminação de dívida.

Reduzir o peso da dívida é sempre boa política, se tal significar uma gestão equilibrada. Porém, transferir a responsabilidade do pagamento dessa dívida para outras entidades, que é isso que na prática pretende a reivindicação permanente, é não assumir as responsabilidades contraídas no momento em que esse Município tomou posse.

O Governo regional afirma nesta oportunidade, sem receio de qualquer escrutínio, que não discrimina nem deixa para trás nenhum concelho da Região. O amplo registo das obras executadas e dos investimentos realizados no concelho de Machico fala por si e não deixa margem para qualquer ambiguidade. Porque o Governo não se rege por cores partidárias ou agendas políticas. Porque temos metas para todos os concelhos da Madeira, e um programa de investimentos em todo o arquipélago queremos e vamos executar até ao final do nosso mandato.

E porque importa combater a acusação sem motivo ou a insinuação sem base sólida, permitam-me enumerar alguns investimentos feitos pelo Governo Regional neste concelho em prol do povo madeirense de Machico.

Também em 2021, o Governo Regional efetuou trabalhos de Regularização e Canalização do Ribeiro da Longueira, no Porto da Cruz, no valor de 215 mil euros. Esta obra, que se realizou na linha de água existente, que atravessa a estrada municipal, no Sítio da Terra Baptista, freguesia de Porto da Cruz, surgiu igualmente na sequência dos frequentes galgamentos de águas sempre que aconteciam precipitações mais intensas.

No que concerne à segurança das pessoas e bens, foram feitos outros investimentos cruciais no concelho, nomeadamente o tratamento no talude da ER 225; a estabilização da Margem Esquerda da Ribeira do Junçal, onde está implantada a ER 110, uma obra já concluída e que ascendeu aos 7 milhões de euros; a prevenção e mitigação do risco de derrocadas em Taludes sobranceiros às estradas regionais no Talude das Casas Próximas. E temos igualmente previstas intervenções do género nos taludes do Lombo das Faias e do Serrado.

No capítulo das Estradas Regionais, no âmbito do Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS) Leste, estão abrangidas diversas intervenções nas Estradas Regionais deste concelho, que serão requalificadas pela sua importância para os moradores e pelo conforto e prazer que as mesmas propiciam a quem nos visita, quando por elas passa.

Numa vertente mais social, desde 2015 temos requalificado várias escolas e equipamentos escolares neste concelho. Destaque para a Reabilitação da Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Porto da Cruz, uma reparação notável no valor de 195 mil euros, e a Reparação da Cobertura do Pavilhão Polidesportivo da Escola Básica e Secundária de Machico.

Em curso encontra-se a Beneficiação de Parques Infantis para Creches e Infantários (Infantário Barquinho) e a beneficiação do Polidesportivo da Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar de Santo António da Serra. Prevista está, entretanto, a reabilitação integral e ampliação da Escola Básica do 1º ciclo com Pré-escolar e Creche de Água de Pena, onde realizámos, no ano passado, trabalhos de reabilitação.

No total, e desde 2015, na área da educação, saúde, prevenção e mitigação de risco e intervenções nas Estradas Regionais deste concelho foram já realizadas intervenções cujo valor ascendeu a mais de 27 milhões de euros.

Ressalvo ainda que, nesta mesma Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar de Santo António da Serra, o Governo já realizou mais de dois milhões de euros de investimentos, onde se destacam dois redimensionamentos do edifício escolar com evidente benefício da comunidade educativa.

No campo da habitação, em Machico, a IHM-Investimentos Habitacionais da Madeira tem sob sua gestão 363 fogos de habitação social, estimando-se uma população contemplada que ronda os 1.100 moradores nos seus nove conjuntos habitacionais.

No decorrer dos últimos anos, a IHM investiu cerca de 305 mil euros no concelho de Machico, sendo que a maioria das empreitadas concretizadas foram relacionadas com trabalhos de manutenção e reabilitação de alguns conjuntos habitacionais, nomeadamente nos bairros da Torre e da Bemposta.

E no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e da 1ª fase da Oferta Pública lançada pela IHM no final de 2021, será construído um novo empreendimento habitacional na freguesia de Água de Pena, composto por 36 fogos, no valor de 6,2 milhões de euros.

Faço, aqui, questão de salientar o trabalho do Governo Regional no setor da habitação. No PRR estão previstos 136 Milhões de Euros para este sector. Isto, foi conseguido porque o Governo Regional tinha o trabalho de casa feito. Tinha a Estratégia Regional de Habitação concluída, documento fundamental para efetuar a candidatura ao financiamento europeu disposto no Plano de Recuperação e Resiliência.

Os Municípios têm competências em matérias de habitação, mas infelizmente, nem todos, as utilizam. Exorto, portanto, a CMM a elaborar, com a brevidade possível, a sua Estratégia Local de Habitação.

Há financiamento a fundo perdido, disponibilizado pelo Estado e pela União Europeia, o que permitirá complementar os investimentos do Governo Regional nesta área e contribuir para a satisfação de um direito fundamental que é o acesso à habitação. Só a irresponsabilidade e a incúria explicariam o desperdício de uma oportunidade destas.

Na Cultura, área em que Machico se destaca pelo seu forte legado, o Governo Regional também tem estado atento. Recorde-se que, em 2019, foi aberto ao público o Solar de São Cristóvão, um tradicional solar madeirense de arquitetura senhorial do sec. XVII, que foi recuperado pelo Governo Regional e reabriu como solar visitável. Deste então tem sido palco de vários eventos: espetáculos/concertos, exposições, atividades diversas de serviços educativos e visitas temáticas, benéficos para dar visibilidade ao concelho.

Desde 2020 e até à data, a DRC atribuiu cerca de 120 mil euros a associações culturais do concelho para atividades e projetos diversos.

A Secretaria Regional de Turismo e Cultura apoia ainda o Mercado Quinhentista. Este cartaz regressa este ano, após a pandemia, com o apoio da DRT. Destaque ainda para a dinamização do Fórum Machico como polo cultural do concelho.

Na mesma linha do legado cultural aqui existente, recordo que o Governo Regional concessionou o Forte de São Batista e que as obras previstas para o local arrancarão, segundo o promotor, ainda este ano. Sabemos que esta é uma aspiração da população, ver aquele espaço transformado em algo que valorize o município.

Machico é também um concelho com uma grande ligação ao mar. Deixo, desde já, uma palavra de apreço a todos aqueles que enfrentam o mar para garantirem o sustento das suas famílias e a dinamização de um segmento económico específico e carregado de tradição. É a pensar neles que este Executivo tem feito fortes apostas, como foi o caso da nova unidade externa de gelo da lota do Caniçal. O investimento, no valor de 1,1 milhões de euros, é o segundo maior realizado no setor das pescas, nos últimos anos.

Esta nova unidade externa de gelo, equipada com tecnologia de ponta, representa um aumento significativo na produção de gelo, respondendo desta forma às solicitações da frota pesqueira que, como se sabe, consome toneladas de gelo durante a safra do atum para o manter em condições de frescura e segurança alimentar.

Quanto à agricultura, já foram distribuídos, desde 2015, mais de três milhões de euros em apoios no âmbito do PRODERAM neste concelho, abrangendo cerca de 100 produtores de pequena e média dimensão e jovens agricultores.

A Águas e Resíduos da Madeira já investiu em Machico, de 2015 e até à data, 18,5M€ e continuará a apostar neste concelho, nomeadamente na remodelação e ampliação de redes de abastecimento, redes de drenagem de águas residuais e no regadio, mais 21 M€ até 2026.

Nos assuntos que mais tocam às pessoas, como na Saúde e Emprego, o Governo Regional tem atendido às preocupações do povo de Machico. Para além da atuação eficaz e de qualidade unanimemente reconhecida no que diz respeito à estratégia de combate à COVID-19 e à campanha de vacinação, a taxa de cobertura da população com médico de família tem vindo a aumentar. Em 2018, 73% dos residentes no concelho tinham médico de família. Este ano essa taxa já se encontra nos 86% e o objetivo é alcançar os 100% até 2023. São números que nos devem orgulhar, sobretudo se comparados com o que se passa no continente.

Em matéria de emprego, desde 2015 foram abrangidos pelas medidas ativas de emprego 24.928 desempregados na Região, com um investimento de 130 milhões, sendo que, destes, 1797 pessoas são do concelho de Machico, num investimento de 9,5M€.

Em relação à taxa de desemprego, a RAM tem mantido uma trajetória positiva, apresentando uma descida do número de desempregados inscritos no fim de cada mês, pelo 12.º mês consecutivo. Este concelho acompanha esta tendência, segundo dados do Instituto de Emprego da Madeira.

O Governo Regional, através do Instituto de Segurança Social da Madeira, apoia também diversas instituições que prestam as mais variadas respostas sociais à população de Machico, nomeadamente Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, Centros de Dia e de Convívio, ajuda alimentar, apoio a crianças e jovens em risco, serviço de ajuda domiciliária, entre outras, numa ajuda que ultrapassou os 2 milhões de euros, em 2021.

Recorde-se ainda que, em contexto de pandemia, o Governo apoiou as famílias do concelho de Machico, cujos rendimentos foram afetados pelas medidas restritivas de combate à disseminação da COVID-19, através do Fundo de Emergência para o Apoio Social e do Fundo de Apoio Regional às Organizações Locais (FAROL), abrangendo mais de mil pessoas.

Esses apoios também se dirigiram, como é óbvio, ao setor empresarial de Machico. Só neste concelho, foram apresentadas quase 300 candidaturas às diversas linhas de crédito COVID, que se traduziram em 6,5 M€ em apoios dados.

Tivemos dois anos atípicos, com uma pandemia que alterou o nosso modo de viver. Devido ao comportamento cívico da nossa população e à atuação do Governo Regional superámos momentos de dificuldades.

Mercê da política corajosa do Governo Regional no combate à pandemia, em todas as áreas da sua capacidade e responsabilidade de intervenção, a Região conseguiu superar um período de dificuldades provocados pela crise e minimizar o impacto da mesma na nossa vida coletiva.

Infelizmente, quando tudo parecia caminhar para a normalidade, no início deste ano, deparámo-nos com a guerra na Ucrânia. Uma guerra que, para além do impacto que terá no plano humanitário, trará também uma crise económica global, atrasando, dessa forma, o processo de recuperação económica.

Os preços dos bens de consumo e das matérias-primas irão subir, fazendo crescer a inflação, colocando novos e inesperados entraves ao curso normal da atividade económica, afetando em suma, de um modo generalizado e transversal, toda a população.

Pese embora, o contexto exigente com que novamente nos vemos confrontados, o Governo regional manter-se-á firme no apoio à economia e às atividades que criam riqueza e emprego, e constroem o desenvolvimento da nossa Região. E contamos naturalmente com todos os parceiros que o quiserem ser de boa fé. Como os municípios. Como o poder local responsável e autónomo.

Porque o relacionamento entre o Poder Regional e o Poder Local não deve ser de intromissão permanente por parte de um, nem de desconfiança constante por parte de outro. Pelo contrário, deve antes assentar numa relação que propicie um trabalho de cooperação efetiva, tendo como objetivo o desenvolvimento harmonioso e sustentado da Região e o bem-estar das populações. Para que tal aconteça torna-se imprescindível uma articulação e uma defesa comum do interesse público, que valorize o que é importante e subalternize a querela permanente. A salutar dialética política só é eficaz se dela resultar a satisfação dos interesses da comunidade. Da nossa parte, é com esse espírito que continuaremos a trabalhar".