Tribunal dá prazo extra para Santana entregar contas após ataque informático
O juiz conselheiro da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas admitiu “excepcionalmente” o pedido da Câmara Municipal de Santana para proceder à entrega dos documentos de prestação de contas de 2021 fora do prazo legal, na sequência do ataque informático de que a autarquia foi alvo e que impediu a consulta de todos os seus registos. O município presidido por Dinarte Fernandes pode entregar aquela documentação até 10 de Maio.
A Câmara de Santana estava obrigada a entregar os documentos de prestação de contas até 30 de Abril. Mas dados os problemas informáticos, solicitou a prorrogação do prazo. O juiz conselheiro do Tribunal de Contas indeferiu aquela pretensão, pois “a lei não a prevê” e “não o permite”. Porém, como o requerimento municipal continha uma justificação, ainda que “algo vaga”, para a remessa extemporânea das contas, o magistrado considerou que “é de relevar essa ilegalidade ou de justificar a ilegalidade anunciada, mas só até dia 10 de Maio”. Após tal data, haverá lugar a multa, de valor situado entre 510 e 4.080 euros.
