A Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE) queixa-se de falta de condições nas instalações de trabalho e meios humanos, registando oito matérias classificadas, segundo o relatório anual desta entidade referente a 2021.

Neste relatório, enviado à Assembleia da República e ao qual a Lusa teve acesso, a entidade escreve que desde 2018 "a EFSE funciona em novas e definitivas instalações", atribuídas pelo parlamento.

"No entanto, a mudança para as novas instalações teve como consequência a não concretização de alguns dos objetivos da EFSE, em matéria de instalações e equipamentos, que o respetivo presidente apresentou aos serviços da Assembleia da República logo que iniciou funções, de entre os quais se destaca a não implementação de uma área de segurança física para instalação do equipamento e o sistema informático que permita o registo e a monitorização das matérias classificadas como Segredo de Estado", lê-se no relatório.

De acordo com esta entidade, "estava previsto que a referida área fosse construída obedecendo às mais exigentes normas e aos mais elevados padrões em matéria de segurança física, por forma a garantir a segurança da informação constante do registo das matérias classificadas como Segredo de Estado, conforme exigem o Regime do Segredo de Estado e a Lei-Quadro do SIRP".

O relatório adianta ainda que a EFSE foi informada, até à data da elaboração do documento, da existência de oito matérias classificadas como Segredo de Estado.

Desses oito, dois foram classificados em 2020: "código fonte dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais e do Instituto dos Registos e Notariado, I.P.", que foi classificada pela ministra da Justiça à data, Francisca Van Dunem, e o "procedimento de reembalagem de materiais da antiga instalação piloto do Instituto Superior Técnico", pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à data, Manuel Heitor.

Em 2021, foram classificados o "código fonte dos sistemas informáticos de suporte à atividade da identificação e do registo criminal", pela ministra da Justiça, ainda Francisca Van Dunem; e a "estratégia de comunicação internacional do Governo acerca dos mercados financeiros, finanças públicas e rating", classificada pelo primeiro-ministro, António Costa.

Neste relatório, a EFSE considera que "se mostra necessário iniciar os processos de desclassificação dos documentos cuja classificação ultrapasse o período máximo de 30 anos previsto na lei e não se verifique a prorrogação da classificação por parte do primeiro-ministro ou a mesma já não se justifique".

No entanto, tendo em conta que nas novas instalações da EFSE "não foi implementada uma área de segurança física destinada a funcionar o registo informático das matérias classificadas como Segredo de Estado (geral ou 'ope legis'), não será possível a esta Entidade proceder ao registo da informação abrangida pelo Segredo de Estado no âmbito do SIRP, a qual, numa estimativa inicial, aponta para umas centenas de milhares de documentos", lamentam.

"Mesmo que existisse o referido requisito físico, seria ainda necessário prover a EFSE dos meios humanos necessários ao manuseamento dos mencionados equipamento e sistema informáticos, cuja dotação o Presidente da EFSE comunicou aos serviços da Assembleia da República logo que iniciou as suas funções", acrescentam.

Existindo dois tipos de segredo de Estado -- geral e 'ope legis', ou seja, automaticamente classificados por lei, -- a EFSE adianta que no que respeita aos segredos de estado 'ope legis' já efetuou vários contactos "e reuniões com o Secretário-Geral do SIRP e com os diretores do Serviço de Informações de Segurança e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa" e que estas entidades estão a proceder à digitalização dos documentos abrangidos por este tipo de segredo de Estado para "posterior comunicação à EFSE, para efeitos de registo nos termos da lei, o que não aconteceu até à presente data".

A classificação 'ope legis' "é objeto de avaliação a cada quatro anos, para efeitos da sua manutenção ou para desclassificação, a qual compete ao primeiro-ministro, com faculdade de delegação no Secretário-Geral do SIRP, sem prejuízo, designadamente, do exercício do poder de avocação a todo o tempo", lê-se no relatório.

A EFSE - que substituiu a antiga Comissão Fiscalizadora do Segredo de Estado - começou por ser integrada pelo vice-Almirante José Torres Sobral, na qualidade de Presidente, e pelos então deputados Teresa Leal Coelho (PSD) e João Barroso Soares (PS).

O socialista apresentou renúncia ao seu cargo com efeitos a partir de 2019 e os dois membros ainda em funções "terminaram o seu mandato no dia 22 de julho de 2020", aguardando que a Assembleia da República "desencadeie o processo de eleição".

A entidade regista ainda "dificuldades na operacionalização de diversas questões de natureza técnico-jurídica", por já não ter um assessor jurídico desde 2017.