Projecto da lei de financiamento dos partidos com parecer positivo
A Comissão de Política Geral e Juventude deu, hoje, parecer positivo, por maioria, ao projecto da lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e da lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e financiamentos políticos.
“Estas alterações visam introduzir uma maior responsabilização dos mandatários financeiros pelas dívidas contraídas e criar figuras de mandatários locais ou regionais em função da natureza do acto eleitoral”, disse Jacinto Serrão, presidente da Comissão.
As mudanças propostas pretendem “introduzir maior rigor e transparência na gestão dos financiamentos partidários”.
O parecer vai ser enviado à Assembleia da República.
Foram ainda aprovadas as redacções finais da Resolução pelo “Cumprimento do Convénio Bilateral de Segurança Social subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela” e a proposta de lei à Assembleia da República com o título 'Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido'.
