Iniciativa Liberal aponta favorecimento da “política de subsidiodependência” na Zona Franca da Madeira
No mais recente comunicado da Comissão Coordenadora Iniciativa Liberal Madeira, o partido aponta ao favorecimento da “política de subsidiodependência” em relação à Zona Franca da Madeira.
A Iniciativa Liberal lembra que a Autoridade Tributária “encomendou” um estudo à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra sobre a relação custo/benefício da Zona Franca da Madeira. O partida explica que ficou a ideia de que” o estudo é encomendado” com o objectivo de avaliar os efeitos de um encerramento da Zona Franca.
Estranhamos que seja feita uma avaliação de custos, com base em análise somente ao CINM no seu estado actual, não considerando os benefícios cessantes, futuros e estratégicos. Ou seja, olha para o que se passa hoje com o CINM, como se a dependência dos humores da Comissão Europeia e do Governo português fosse uma questão estrutural e perene, e não um problema susceptível de ser ultrapassado, por forma que a ZFM funcione em pleno e cumpra todos os seus objectivos
O partido considera que para um estudo que “custou o que custou”, deixa muito a desejar em certos aspectos, como é o caso da “quase inexistente comparação que faz com as pequenas economias insulares europeias, com actividades concorrentes de grande sucesso (Jersey, Guernsey, Ilha de Man, Malta)”. Para além disso, também atenta que a avaliação das RUP’s não está mal elaborada, mas “é sempre usada no sentido que dá jeito ao estudo, e nunca é usada quando nega as conclusões” a que chegam os autores do estudo.
Estamos perante uma clara encomenda política, pois coloca-se contra, ou pelo menos não valoriza devidamente, o que presidiu ao surgimento do CINM: o desenvolvimento económico e a criação de riqueza. A alternativa proposta pelo estudo à Zona Franca tem um nome: subsidiodependência. Só por isto tem que ser liminarmente rejeitado. A subsidiação das empresas colide com as regras dos ‘auxílios de Estado’, argumento usado pela Comissão Europeia para abrir o processo ao CINM, que prevê a devolução de IRC por parte de inúmeras empresas
A Iniciativa Liberal explica que com este estudo “ficam algumas questões no ar” que não são respondidas, tais como: que empresas teriam acesso a esses subsídios? Quem decidiria da sua atribuição?
Apesar da assertiva reacção do Presidente do Governo ao estudo em causa, rejeitando-o, acreditamos que entre os seus apaniguados, muitos verão mais uma entrada de subsídios com muitos bons olhos. Seriam mais uns milhões a serem distribuídos pelos do costume
A Comissão Coordenadora da Iniciativa Liberal explica que quando o estudo coloca “em cima da mesa a continuidade do actual modelo” da Zona Franca, ou mesmo quando refere “a possibilidade da criação de um outro”, o estudo fá-lo sem qualquer convicção, pois “não revela o que fazer com os que trabalham no CINM directamente, nem com os que o fazem indirectamente, e remete-se ao subsídio como meio de colmatar a perda de receitas”
O Centro Internacional de Negócios da Madeira é um instrumento de desenvolvimento regional, com reconhecimento institucional. Consta do Estatuto Político-Administrativo da Madeira no seu artº 146, Estatuto que tem valor para-constitucional, integrando a estrutura da lei fundamental do país. Qual a competência da Autoridade Tributária para encomendar estudos que visem o encerramento de algo que consta da lei fundamental do país? Só a Assembleia da República tem autoridade para rever o que a Constituição e os Estatutos Político Administrativos consagram. Mais ninguém.
O partido afirma que em “46 anos de governos de grande laranja” não se produziu nada de signifiticativo para além do Centro Internacional de Negócios da Madeira como “ferramenta de desenvolvimento à monocultura do turismo”. A Iniciativa Liberal diz que “nunca foi muita a vontade governamental e o regar, limpar das ervas que lhe impediam o crescimento e acarinhá-lo devidamente”. Por outro lado, os liberais consideram que os socialistas “do império da rosa, tanto locais como nacionais” ainda menos fizeram.
A Zona Franca vai andando de Herodes para Pilatos e de Pilatos para Herodes, perdendo-se tempo com inócuas acusações, caindo na conversa oca e sem sentido do costume, demonstrando a Bruxelas contencioso ao invés de unidade. A iniciativa tem sido pouco mais do que nenhuma
A terminar o comunicado, a Iniciativa Liberal explica que “são cada vez mais descaradas as intenções de limitar a nossa capacidade de diversificação da economia e de alimentar uma autonomia constantemente de mão estendida para a República”.
A nossa autoridade moral é inexistente quanto a isto. Localmente fazemos o mesmo: ao invés de criarmos condições legais, formais e estruturais que permitam o desenvolvimento das empresas, o que se favorece é a política da subsidiodependência. Assim não vamos lá
