A APROFORT, organização que apoia ativistas na defesa dos direitos humanos na Guiné Equatorial, considera que a abolição da pena de morte naquele país "deve ser uma prioridade" e destaca que foram feitos poucos progressos quanto a recomendações da ONU.

Com o título "Guiné Equatorial: da pena de morte ao não cumprimento das recomendações do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas", o documento recorda que, em 2019, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) "fez várias observações ao governo da Guiné Equatorial, relacionadas com a implementação de compromissos ao abrigo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pela Guiné Equatorial em 1986".

Mas, o relatório da APROFORT, que abrange o período de 2020 a 2021, constatou que naquele país, que é Estado-membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) desde 2014, "foram feitos poucos progressos no seguimento das recomendações do CDH" e que "a situação no país continua a exigir melhorias significativas, ratificando ainda algumas das preocupações também expressas num recente relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos".

"O fim da pena de morte deve ser uma prioridade, uma vez que não é concebível que, após oito anos de adesão à CPLP, este compromisso não tenha sido cumprido", realça a organização. A abolição da pena de morte foi, a par da implementação do português, um dos compromissos assumidos pelas autoridades de Malabo aquando da adesão à CPLP.

Quanto às medidas anticorrupção em curso, o documento afirma qu estas "não estão a ser efetivamente implementadas, apesar de um programa de reformas acordado com o Fundo Monetário Internacional [FMI]".

"Infelizmente, têm havido escândalos de corrupção envolvendo Portugal e a Guiné Equatorial desde então, um risco para o qual alertámos no passado", defende Ana Gomes, ex-eurodeputada e ex-diplomata, que se candidatou à Presidência da República de Portugal em 2021, e que é citada no documento.

Para além destas constatações, o documento sublinha que "a pandemia global levou a um aumento das restrições aos direitos fundamentais, através da adoção de medidas de confinamento ou recolher obrigatório, que, em muitos casos, resultaram em multas ilegais ou detenções arbitrárias pelo não uso de máscara, ou maus-tratos por contornar confinamentos, ações consideradas contrárias ao disposto no Pacto Internacional".

As explosões num complexo militar na cidade de Bata, que mataram mais de 100 pessoas e feriram cerca de mil, em março de 2021, foi outra das situações que "também teve impacto nos direitos civis e políticos dos equato-guineenses", segundo o documento.

"O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas manifestou profunda preocupação com a falta de independência da jurisdição militar, que foi utilizada para julgar os alegados perpetradores e que impediu as vítimas das explosões de reclamarem compensações pelos danos causados e ferimentos sofridos", refere.

Segundo a organização, cerca de 18 pessoas da mesma família vítimas das explosões foram arbitrariamente detidas na prisão de Bata, durante mais de uma semana, sem processo judicial, sob a acusação de ocupação de habitação social vazia.

"O direito à habitação é um direito reconhecido pelas convenções ratificadas pelo país, mas os despejos ilegais acontecem todos os dias sem que haja o devido processo", acusa María Jesus Bikene, advogada da APROFORT, citada no relatório.

O documento agora divulgado teve em conta, entre outros, os casos que chegam à APROFORT, em Malabo, que presta assistência jurídica a mulheres, raparigas ou ativistas dos direitos humanos, entre outros grupos vulneráveis.

O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas já tinha expressado, em 2019, preocupação relativamente às detenções arbitrárias de ativistas, discriminação contra a comunidade LGTBQI+, ou rusgas contra migrantes, relembra o documento que acrescenta que "estas situações continuam a ocorrer", tal como foi denunciado por Joaquín Elo Ayeto, ativista da plataforma Somos+, e Trifonia Melibea Obono, da associação Somos Parte del Mundo.

Alfredo Okenve, do CEIDGE, cuja ilegalização foi contestada pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, denunciou que "a sociedade civil ainda está limitada por numerosas restrições e obstáculos administrativos, que violam os direitos fundamentais de associação e expressão e limitam a plena participação das ONG [organizações não-governamentais] na Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativas (EITI)".

Apesar de ressalvar que não houve sentenças de pena de morte no país nos anos em análise, o documento denuncia "alegadas mortes em esquadras de polícia ou às mãos de forças de segurança que não foram esclarecidas.

Quanto à lei anticorrupção, já promulgada, "está mais uma vez paralisada e, na prática, acaba por não ser implementada", segundo Tutu Alicante, da EG Justice.

Segundo Ana Lúcia Sá, investigadora do ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa), citada no documento, "as perspetivas para os próximos anos no país não são muito positivas".

"As reformas acordadas com a CPLP e o FMI são muito mais lentas do que a corrida sucessória em favor do filho do atual Presidente, [Teodoro Obiang] que está no poder há mais de 40 anos".

Uma comitiva de representantes da Transparência Internacional Portugal deverá estar em Malabo no final de maio, tendo como objetivo reunir-se com as autoridades locais para discutir as conclusões do relatório e promover r