PS aprova benefícios para o Norte da Madeira e Porto Santo e prorrogação do prazo licenças CINM
Medidas foram integradas no Orçamento de Estado para 2022
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Foram aprovadas as duas propostas de alteração ao Orçamento de
Estado para 2022, apresentadas pelo PS Madeira. A inclusão da Madeira e do Porto Santo no
grupo de territórios de baixa densidade, usufruindo por esse facto de
benefícios fiscais adicionais, e a prorrogação do prazo de emissão de licenças
para novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)
mereceram o voto a favor pela maioria PS durante a tarde desta quinta-feira, 26 de Maio, na discussão em
especialidade do Orçamento de Estado para 2022, na Assembleia da República.
O PS Madeira vê assim a proposta de alteração para incluir os concelhos do
Norte da Ilha da Madeira e do Porto Santo nos territórios de baixa densidade,
também designados de territórios do Interior, passando aqueles concelhos a
beneficiar das medidas contra o despovoamento e de valorização.
Uma iniciativa que o presidente do PS Madeira entende como “crucial” para ajudar a esbater as diferentes assimetrias regionais na Região Autónoma da Madeira.
Prorrogado prazo de emissão de licenças para novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira
Também aprovada está a prorrogação do prazo de emissão de licenças para novas
empresas no CINM, até ao final de 2023. A medida decorre de uma alteração à
proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada pelo grupo parlamentar do
PS, sendo que na proposta do Governo já estava incluída a renovação dos
benefícios contratuais e também a proposta de renovação do regime fiscal
associado ao apoio ao investimento regional. O actual regime vigora até 2027,
mas a emissão de licenças terminou em 31 de Dezembro de 2020, prazo prorrogado
pelo Governo até 31 de Dezembro de 2021.
Este é um orçamento transitório, uma vez que em Outubro deverá estar já em discussão o documento orientador para 2023.