PS aprova benefícios para o Norte da Madeira e Porto Santo e prorrogação do prazo licenças CINM
Medidas foram integradas no Orçamento de Estado para 2022
Foram aprovadas as duas propostas de alteração ao Orçamento de
Estado para 2022, apresentadas pelo PS Madeira. A inclusão da Madeira e do Porto Santo no
grupo de territórios de baixa densidade, usufruindo por esse facto de
benefícios fiscais adicionais, e a prorrogação do prazo de emissão de licenças
para novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)
mereceram o voto a favor pela maioria PS durante a tarde desta quinta-feira, 26 de Maio, na discussão em
especialidade do Orçamento de Estado para 2022, na Assembleia da República.
O PS Madeira vê assim a proposta de alteração para incluir os concelhos do
Norte da Ilha da Madeira e do Porto Santo nos territórios de baixa densidade,
também designados de territórios do Interior, passando aqueles concelhos a
beneficiar das medidas contra o despovoamento e de valorização.
Uma iniciativa que o presidente do PS Madeira entende como “crucial” para ajudar a esbater as diferentes assimetrias regionais na Região Autónoma da Madeira.
Prorrogado prazo de emissão de licenças para novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira
Também aprovada está a prorrogação do prazo de emissão de licenças para novas
empresas no CINM, até ao final de 2023. A medida decorre de uma alteração à
proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada pelo grupo parlamentar do
PS, sendo que na proposta do Governo já estava incluída a renovação dos
benefícios contratuais e também a proposta de renovação do regime fiscal
associado ao apoio ao investimento regional. O actual regime vigora até 2027,
mas a emissão de licenças terminou em 31 de Dezembro de 2020, prazo prorrogado
pelo Governo até 31 de Dezembro de 2021.
Este é um orçamento transitório, uma vez que em Outubro deverá estar já em discussão o documento orientador para 2023.
