O deputado à Assembleia da República Miguel Iglésias defendeu hoje a prorrogação da data-limite para a emissão de novas licenças no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até 31 de Dezembro de 2023. Uma medida que pretende assegurar o correcto funcionamento do instrumento de grande relevância para economia madeirense, em face dos constrangimentos causados por decisões políticas regionais pouco transparentes e que colocaram em causa a sua correta gestão.

O PS Madeira propôs esta medida em sede de Orçamento de Estado para 2022, cuja discussão na especialidade decorre esta semana.

O deputado do PS considera esta como sendo uma proposta justa e de relevante importância para a Região Autónoma da Madeira. Em particular, para ultrapassar os constrangimentos causados pela má gestão do Governo Regional, nomeadamente, o processo de ajuste direto da concessão da gestão e administração do CINM a uma empresa privada sem concurso público internacional em 2017, que levou a um processo de infração da Comissão Europeia contra Portugal, a reprovação do Tribunal de Contas, a uma Comissão de Inquérito Parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira e a uma investigação criminal em curso.

Miguel Iglésias recorda que o CINM é um instrumento de fulcral importância para a vitalidade da economia da Região Autónoma da Madeira, não podendo ser prejudicado pelas “decisões erráticas do Governo Regional do PSD” que no entender do deputado “condicionam e menorizam a importância que o CINM tem para a economia regional e para o seu futuro”.

De acordo com os dados apurados pela Autoridade Tributária, o CINM gerou um total de 108 Milhões de Euros em 2020, ano pandémico, em termos de receita fiscal efetiva direta, correspondendo a 12,7% das receitas totais da RAM.    

Mais recentemente, um estudo da Universidade de Coimbra demonstra que o fim do CINM teria impactos trágicos na economia regional e no emprego, com uma perda provável de 400 Milhões de Euros no Valor Acrescentado Bruto Regional, e 1250 postos de trabalho imediatos que seriam simplesmente insubstituíveis no contexto de uma região ultraperiférica, com uma economia especializada no turismo e construção.

O deputado do PS recorda que os serviços internacionais, a zona franca industrial, e o registo internacional de navios são ativos económicos fulcrais para a Região Autónoma da Madeira, gerando milhares de postos de trabalho qualificados e insubstituíveis no contexto de ultraperiferia em que a Região se encontra.