Isenção de imposto de selo para seguros de crédito à exportação com 'luz verde'
Os seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa e respetivas garantias de Estado vão passar a beneficiar de isenção de imposto de selo, uma medida do PS aprovada hoje no parlamento.
No terceiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), na Comissão de Orçamento e Finanças, a proposta dos socialistas foi aprovada, consagrando na lei uma norma transitória adotada durante a pandemia e que terminaria a 31 de dezembro deste ano.
A iniciativa estipula também o alargamento da isenção de imposto de selo às garantias prestadas no âmbito de instrumentos de direito internacional, nomeadamente acordos bilaterais de cooperação, "tendo em vista o reforço das operações à exportação e a cooperação internacional".
Os socialistas justificam com o facto da medida se traduzir num "incentivo à internacionalização e exportação de interesse nacional cujos pressupostos se mantêm como relevantes de um ponto de vista estrutural nos objetivos estratégicos de promoção externa, com particular relevo na recuperação económica do tecido empresarial".
