A Confederação do Turismo de Portugal (CTP) participa hoje na reunião de concertação social sobre a Agenda para o Trabalho Digno, depois de ter comunicado ao Governo que rejeita o documento na globalidade, por não resultar do diálogo social.

"A CTP rejeita no seu todo a Agenda para o Trabalho Digno", afirmou a confederação num documento que enviou ao Governo nos últimos dias, em resposta ao repto lançado aos parceiros sociais na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) do passado dia 11.

A CTP reiterou que "não pode validar um conjunto de alterações retrógradas e pouco equilibradas à legislação laboral decorrentes de um processo ideológico discutido no âmbito de acordos políticos fora do espectro do diálogo social".

Segundo a confederação patronal, a Agenda do Trabalho Digno é um documento do Governo acordado com os anteriores parceiros de coligação política, PCP e BE, que foi discutido fora do espaço da Concertação Social, o que lamentou.

A CTP "regista a pouca disponibilidade do Governo para voltar a colocar este processo na CPCS" e considerou que "este processo não permite, sequer, a apresentação e discussão de novos temas a poderem ser considerados em termos de alterações justificadas à legislação laboral".

A confederação lembrou no documento, a que a Lusa teve acesso, que o Governo avançou em outubro com a Proposta de lei que procede à alteração da legislação laboral no âmbito da agenda do trabalho digno, que consta da Separata BTE, n.º 33, 29/10/2021.

A proposta de lei procede à alteração da legislação laboral em dez áreas, nomeadamente a do trabalho temporário, do combate ao falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente, plataformas digitais e algoritmos, contratação coletiva e conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar.

O combate ao trabalho não declarado, a protecção dos jovens trabalhadores-estudantes e estagiários, o reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho, a contratação pública e apoios públicos e os cuidadores informais, são outras das matérias abrangidas.

A CTP lembrou ainda que a proposta de lei contempla ainda novas medidas não comunicadas pelo Governo aos parceiros sociais em sede de CPCS, como o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto e a reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais.

As outras medidas determinam que "nos contratos públicos superiores a 12 meses, os contratos de trabalho devem ser permanentes e em contratos com menos de 12 meses, os contratos de trabalho devem ter pelo menos a duração do contrato" e o alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas.

Segundo a CTP, a Agenda para o Trabalho Digno não vai ter alterações de substância e "o documento apresentado na CPCS do passado dia 11 de maio nada a altera".

"O documento apresentado mais não é do que um mero formalismo para trazer ao conhecimento dos parceiros sociais as três medidas que na altura o Governo entendeu acrescentar à Agenda para o Trabalho Digno [...]: aumento das compensações em caso de cessação de contrato a termo (certo e incerto); aumento do valor do pagamento do trabalho suplementar a partir das 120 horas anuais; reforço da arbitragem necessária nos processos de negociação colectiva", afirmou no documento.

Para a confederação patronal o documento do Governo "não pretende encetar nenhum processo negocial sobre as três medidas em apreço, mas tão somente criar a ilusão de uma negociação em espírito de diálogo social".

"A CTP não concorda nem com o processo nem com a substância da Agenda para o Trabalho Digno, porque não foi chamada a participar na elaboração e densificação da mesma. Num país que depende muito do turismo e que o projetará para novos níveis de crescimento [...], o Governo vem limitar a eficiência laboral no turismo", disse.

A CTP defendeu no seu documento que, "a bem do mercado de trabalho e da competitividade do mesmo", nesta altura é possível "uma reforma legislativa moderada, ao estilo, por exemplo, das de 2003 e 2009".

Segundo o Ministério do Trabalho, a Agenda para o Trabalho Digno voltou à Concertação Social para discussão de "matérias que não foram discutidas anteriormente" com os parceiros sociais.

O pacote de medidas aprovado em Conselho de Ministros, em 21 de outubro de 2021, na anterior legislatura, incluía a reposição do valor das horas extraordinárias e das indemnizações por despedimento, o que levou a protestos das confederações patronais e à suspensão da sua participação nas reuniões da Concertação Social.

Na altura, as quatro confederações patronais com assento na CPCS afirmaram que as medidas não tinham sido discutidas com os parceiros sociais e acusaram o Governo de associar a discussão da Agenda do Trabalho Digno à negociação política do Orçamento do Estado para 2022, que decorria com os partidos à esquerda do PS.

No dia seguinte, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que tinha apresentado um pedido de "desculpas" às confederações patronais, pelo facto de o Governo ter aprovado duas medidas na área do trabalho sem as ter apresentado em Concertação Social.

Em causa estava o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto e a reposição parcial dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais, sendo a primeira hora extra em dias úteis paga com acréscimo de 50%, a segunda hora com 75% e em dias de descanso e feriados 100%.