O parlamento aprovou hoje uma proposta de alteração dos deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira que prevê a criação de uma comissão técnica para definir o modelo de imputação "adequado" das receitas fiscais às várias circunscrições territoriais.

A proposta, aprovada durante as durante as votações de hoje, na especialidade, da proposta de OE2022, foi viabilizada com os votos favoráveis de todos os partidos e os votos contra do PSD, sendo que a versão viabilizada resulta de uma substituição inicialmente apresentada pelos deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas.

Entretanto, no meio das votações que decorrem esta tarde na Comissão de Orçamento e Finanças, o PSD pediu para corrigir o seu sentido de voto, passando para favorável, o que faz com que a proposta tenha sido aprovada por unanimidade.

Nessa versão inicial, os deputados do círculo da Madeira defendiam num novo artigo sobre "Receitas Fiscais por entregar à Região Autónoma da Madeira" que até setembro de 2022 "o Governo procede ao pagamento do montante de Euro 31.403.281,94, referente aos valores em dívida de receitas fiscais de anos anteriores que se encontram por entregar".

O texto aprovado hoje contempla antes a constituição de uma Comissão Técnica, até 30 de setembro e 2022, "com a missão de definir o modelo de imputação adequado das receitas fiscais às diversas circunscrições territoriais e de definir o montante concreto dos valores de receitas fiscais de anos anteriores devidos às Regiões Autónomas".

Os membros desta comissão são designados pelo Governo da República e pelos governos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ser apresentado um relatório preliminar até 31 de outubro de 2022 e um relatório de conclusões finais até ao final deste ano.

Uma outra proposta do PSD de aditamento ao artigo do OE2022 que determina os limites máximos para a concessão de garantias foi também hoje aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, BE e PAN e a abstenção do Chega, Iniciativa Liberal e Livre.

De acordo com esta proposta, o Governo fica autorizado "a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, aos financiamentos a contrair por cada uma das regiões autónomas" até "ao limite de valor máximo equivalente a 12% da dívida total de cada uma das regiões autónomas, referente ao ano de 2020".

A proposta orçamental limitava o valor máximo ao equivalente a 10% da dívida total de cada uma das regiões autónomas, referente ao ano de 2020.