Municípios passam a saber no máximo de 15 dias recursos públicos que vão receber
Os deputados aprovaram hoje uma proposta que estabelece que a Direção-Geral das Autarquias Locais deverá comunicar a cada município, obrigatoriamente, até 15 dias após a publicação do Orçamento do Estado o valor apurado referente à repartição dos recursos públicos.
A iniciativa socialista foi aprovada hoje por unanimidade nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
"A Direção-Geral das Autarquias Locais deverá, obrigatoriamente, até 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, comunicar a cada município os elementos, parâmetros e dados de suporte e valor apurado referente à repartição dos recursos públicos a que alude o número anterior, sem e com o efeito do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro", refere a proposta de alteração do grupo parlamentar do PS.
Os socialistas justificam a proposta com a transparência.
"O ano de 2022 consubstancia o primeiro exercício em que as variações incrementais, positivas e negativas, na Participação nos Impostos do Estado (PIE) assumem valores materialmente relevantes impondo-se, num exercício de transparência e colaboração, a comunicação dos parâmetros subjacentes ao respetivo apuramento", indicam.
O PS acrescenta que "atendendo a que a informação de suporte ao apuramento contem informação específica, propõe-se que a cada município sejam exclusivamente comunicados os seus dados".
Os deputados começaram hoje a votar, na especialidade, a proposta do OE2022 e as cerca de 1.500 propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos.
A discussão do documento na especialidade estende-se por toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente, estando a votação final global agendada para dia 27 de maio.
