PCP propõe contratação de oficiais de justiça na Região
O PCP propõe a contratação de oficiais de justiça para assegurar o funcionamento dos tribunais e do Ministério Público na Região.
Segundo nota enviada à comunicação social, o partido considera que os oficiais de justiça "desempenham uma função determinante no funcionamento dos Tribunais e no garantir o acesso do cidadão à justiça".
"A redução do número de recursos humanos tem particular incidência nos lugares de chefia, Secretaria, Escrivães e Técnicos Principais, diminuindo assim as perspectivas de progressão de carreira", revela o comunicado.
"O congelamento das promoções e progressões, as alterações às regras de aposentação e ainda a deficiente ou inexistente formação são também preocupações destes trabalhadores essenciais para garantir o funcionamento dos Tribunais." PCP
Segundo dados apresentados no comunicado enviado, "mais de 60% dos oficiais de justiça têm 50 anos e cerca de ¼ " tem mais de 60 anos.
"Durante os próximos 7 anos cerca de 1/3 dos Oficiais de Justiça atingirá a idade de aposentação do regime geral".
Na RAM existem "cerca de 160" profissionais, um número que o partido considera "insuficiente face às necessidades".
Na Comarca da Madeira, segundo o PCP, os sectores que mais necessitam destes profissionais são o Juízo do Trabalho do Funchal, Juízo de Família e Menores do Funchal, e o Ministério Público.
O partido baseia-se nos dados divulgados pelo sindicato que garantem a necessidade em contratar "mais 20 a 30 Oficiais de Justiça para assegurar o normal funcionamento dos Tribunais".
Para garantir "o normal funcionamento dos tribunais e Ministério Públcio", o PCP apresentou, na Assembleia da República, em sede de discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2022 (OE2002) a seguinte proposta:
"1-Governo, através do Ministério da Justiça e em articulação com os Tribunais da Região Autónoma da Madeira, com o Ministério Público e os sindicatos representativos dos Funcionários Judiciais, realize um levantamento das necessidades efectivas de Oficiais de Justiça na Região; 2- Durante o segundo semestre de 2022, o Governo, através do Ministério da Justiça desencadeia o procedimento concursal extraordinário para a contratação de Oficiais de Justiça em número adequado para dar resposta às necessidades de recursos humanos nos Tribunais da Madeira e do Ministério Público" PCP
