O CDS-PP/Madeira considerou hoje "grave" que o Governo da República tenha mandado publicar um estudo que põe em causa a zona franca da região, quando está em negociação uma proposta para resolver a situação deste do centro de negócios.

"Ora, numa altura destas, em que se está a tentar negociar a inclusão na especialidade [no Orçamento do Estado] de uma proposta, no sentido de resolver o CINM (Centro Internacional de Negócios da Madeira), o Governo da República manda publicar um estudo em que se pode pôr em causa a continuidade do CINM?", argumentou o líder parlamentar centrista no parlamento madeirense.

António Lopes da Fonseca falava após a reunião que os deputados do CDS-PP (partido que integra o Governo Regional da Madeira) mantiveram com os responsáveis da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), gestora da zona franca.

Para o parlamentar centrista, "isto é grave" e gera apreensão, defendendo ser necessário "responsabilidade, por parte do ministro das Finanças, Fernando Medina, uma pessoa que conhece a importância deste centro, de, junto dos seus deputados do PS, na Assembleia da República, se aprovar definitivamente a prorrogação do registo de novas empresas, até finais de 2023, no CINM".

O estudo sobre o custo-benefício da zona franca da madeira, enviado pelo Governo aos deputados da Assembleia da República e ao executivo madeirense, a que a Lusa teve acesso, considera que deve ser equacionada a manutenção do regime fiscal, mas sugere mudanças que privilegiem a criação de emprego qualificado e atividades de I&D.

Censurando o "impasse" na Assembleia da República neste processo, Lopes da Fonseca apontou que "o Governo da República tem agora a possibilidade, em termos da especialidade, de poder resolver esta situação e, tal como fez Espanha, poder possibilitar o registo de empresas até ao final de 2023".

O deputado enfatizou que, "se a própria Comissão Europeia o permite", é incompreensível que o Governo da República "protele esta situação, prejudicando de forma direta a Madeira e o Centro Internacional de Negócios".

Defendeu que "o Governo da República tem de assumir de uma vez por todas, tal como o Governo espanhol e outros governos da Europa fazem", o interesse nacional deste centro.

"Sabemos que poderá haver um entendimento entre o PSD e o PS na Assembleia da República, para que, na especialidade, se aprove uma proposta, mas ela não existe concretamente", complementou.

Lopes da Fonseca referiu que este centro representa 3.540 postos de trabalho, tem 2.500 empresas inscritas, 30% das quais tecnológicas, tendo "um potencial de atração enorme" nesta área.

Mas, admitiu: "Estamos apreensivos porque, por um lado, não há um esclarecimento cabal, quer da parte da Comissão da especialidade, no sentido de ter anunciado já que existe uma proposta concreta"

De acordo com o parlamentar madeirense, "perder o CINM Negócios é perder entre 10 e 12% do PIB regional, um valor que ronda os 115 milhões de euros anuais".

Ainda indicou que o Centro de Navios, "que é o 3.º maior europeu, poderá ficar em risco com esta situação".

A Comissão Europeia autorizou o licenciamento de novas empresas no CINM até 2023, ao abrigo do Regime Geral de Isenções por Categorias (RGIC), mas o Governo português optou por aplicar a medida comunitária ano a ano, sendo que o último prazo caducou a 31 de Dezembro de 2021.

A zona franca da Madeira está, assim, impedida de licenciar novas empresas desde 1 de janeiro de 2022.