Governo Regional autoriza despesa de 18 milhões à APRAM
O Governo Regional autorizou, esta tarde, a despesa de 18.504.058 euros a título de prestações acessórias a realizar na APRAM (Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira). Este montante resulta da deliberação do accionista único, Região Autónoma da Madeira, na Assembleia Geral datada de 13 de Abril de 2022.
Na reunião do Conselho de Governo desta tarde foi aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional, que visa proceder à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).
Por fim, foi autorizado um contrato-programa com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira para cooperação financeira entre as partes para o financiamento do projecto 'Revitalização do Centro de Ciência Viva'. Além disso, a comparticipação financeira a conceder à SDNM, neste ano de 2022, será até ao montante global máximo de 172.600 euros.
