APECA apela a adiamento do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC
A Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração (APECA) apela a que o Governo prorrogue o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC para 30 de junho, justificando com o impacto da pandemia.
Num apelo ao Governo, a APECA pede o adiamento da entrega do modelo 22, que declara os rendimentos sujeitos ao imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas, de 31 de maio para 30 de junho.
Durante a pandemia, o calendário fiscal foi reajustado, prorrogando no ano passado a entrega do Modelo 22 de 30 de junho para 16 de julho.
Agora, os contabilistas apelam a um novo adiamento, vincando que "estando em curso o prazo declarativo da Modelo 22 respeitante ao ano de 2021, o seu cumprimento será muito difícil, o que a todos traz preocupados".
A APECA justifica ainda que o aumento de casos de covid-19 está a atingir muitos contabilistas certificados e outros colaboradores das empresas de contabilidade, salientando que tal tem impedido o normal desenvolvimento do seu trabalho.
De acordo com a Ordem dos Contabilistas Certificados, a declaração do Modelo 22 deve ser apresentada por entidades residentes, quer exerçam ou não, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; por entidades não residentes com estabelecimento estável em território português; e por "entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português e neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, desde que, relativamente aos mesmos, não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo".
