"Orçamento de Estado continua a não responder às necessidades de desenvolvimento desta Região"
De acordo com o PCP, o Orçamento de Estado "continua a não responder às necessidades de desenvolvimento" da Madeira.
"Reduz mais de 11 milhões de euros nas transferências do Estado para a Região, menos 4,8% do que no ano passado, num ano em que a previsão global da inflação é de 4%, e nas matérias-primas do sector da construção civil essa previsão é de 30%. Ou seja, menos transferências e muito menos poder aquisitivo", explica.
E continua: "Neste Orçamento de Estado não estão inscritas medidas para dar resposta à necessária revisão do 'Subsídio de Mobilidade', nem à ligação marítima de passageiros; não responde às urgências de justo financiamento da Universidade da Madeira, nem ao reforço de meios humanos, para a PSP ou para os tribunais e respetivas valorizações das carreiras".
Para o PCP, este "é um Orçamento de Estado que não dá resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo".
De entre as diversas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, destaca a relacionada com a "resolução das injustiças que estão criadas em relação aos direitos à mobilidade dos residentes na RAM e o resto do território nacional".
Os residentes nas ilhas da Madeira e do Porto Santo que se desloquem de avião ou por barco entre a Madeira e o continente ou os Açores continuam a ter de pagar a viagem por inteiro para depois serem ressarcidos pelo Estado através do subsídio social de mobilidade (SSM) – uma compensação que pretende promover a coesão territorial – quando o novo modelo previa que pagassem apenas um valor fixo, sendo o restante valor pago directamente pelo Estado às companhias". PCP
A Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, resultante de uma iniciativa legislativa apresentada à Assembleia da República após aprovação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 2017, foi aprovada pela Assembleia da República em 19 de Julho de 2019, mas nunca chegou a ser regulamentada, condição requerida para a sua entrada em vigor. O diploma fixava em 86 e 65 euros as tarifas aéreas e marítimas pagas, respetivamente, por residentes e estudantes madeirenses e porto-santenses em viagens para o continente e Açores, sendo o restante pago pelo Estado às companhias operadoras do serviço prestado". PCP
Com a proposta apresentada pelo PCP, reforça, " ao contrário do que pretende o PS, entraria agora em vigor a aplicação do pagamento de apenas 86 euros nas viagens entre a Madeira e o resto do País. Para os estudantes seriam 65 euros".
"Através desta proposta concreta, caso o PS não a chumbe, daremos passos decisivos para a resolução de problemas sentidos por quem vive nestas ilhas", sustenta.
