O secretário de Estado da Justiça anunciou que vai entrar em funcionamento em junho a plataforma de arquivo eletrónico de documentos notariais, que permitirá o acesso a certidões, escrituras e registos de testamentos.

Na sessão de abertura do seminário "A segurança e privacidade no tratamento dos dados e o seu impacto na atividade notarial", acerca do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Pedro Ferrão Tavares sublinhou a importância do papel dos notários no "garante de autenticidade e segurança dos documentos" e "enquanto agentes da transformação da justiça".

"Assinalo, em particular, a entrada em funcionamento da plataforma de arquivo eletrónico de documentos notariais, que está prevista para o próximo mês de junho, e que permitirá o acesso e a apresentação, por via eletrónica, de certidões, escrituras, registos de testamentos e outros documentos lavrados por notários, através da certidão notarial permanente, que garante o valor legal dos documentos e dispensa a sua apresentação em papel".

Para o governante, trata-se de "um novo passo na desmaterialização das comunicações que têm de ser feitas com a conservatória dos registos centrais para participar os atos praticados pelos notários".

No seminário, promovido pela Ordem dos Notários com o apoio do Conselho dos Notariados da União Europeia, o secretário de Estado avançou também que "em breve trecho" será possível assegurar "a comunicação entre esta nova plataforma da Ordem dos Notários e o novo sistema de informação da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado que integre os índices de títulos".

Pedro Tavares frisou que quando esta interoperabilidade estiver concluída "será mais fácil" para o cidadão saber "se existem e onde se encontram localizados testamentos e outros títulos lavrados não só pelos notários como por serviços de registo e advogados e solicitadores".

O governante considerou o notário um "guardião de um arquivo que, excetuado o caso dos testamentos, é um arquivo público", a que qualquer cidadão tem o direito de aceder, solicitando as certidões dos documentos que entendam necessário.

"É nesta compatibilização entre o que é público e privado e o que pode ser suscetível de utilização que se colocam questões como: O que proteger? Como proteger? Posso anonimizar? Posso apagar dados? (...) Questões que se complexificam quando falamos de arquivos digitais. Neste caso, a todas as demais preocupações soma-se a necessidade da garantia de integridade, segurança e privacidade das bases de dados", salientou.

Segundo Pedro Tavares, ao notário caberá promover as suas bases de dados de mecanismos de segurança que impeçam o acesso ilegítimo de terceiros, garantindo assim aos seus clientes a segurança e a privacidade dos dados pessoais.

O secretário de Estado disse ainda que "garantir a conformidade com os requisitos inerentes à segurança e privacidade e, simultaneamente, aproveitar as oportunidades que as novas tecnologias oferecem parta utilizar, partilhar e tornar acessível cada vez mais informação é certamente uma tarefa exigente, mas indispensável a este caminho sem retorno que é o da transformação da justiça para cumprir o desígnio de a tornar mais próxima e acessível a todos".