A deputada do Partido Socialista Madeira à Assembleia da República, Marta Freitas, sensibilizou esta sexta-feira, 13 de Maio, o Governo da República para a necessidade de dar cumprimento ao princípio da igualdade e possibilitar aos guardas florestais e vigilantes da natureza que prestam serviço na Madeira as mesmas condições de acesso à reforma que têm os profissionais com funções idênticas no continente.

Na audição desta manhã, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2022, a deputada madeirense apontou a necessidade de corrigir "algumas injustiças", nomeadamente na aposentação dos guardas-florestais e dos vigilantes da natureza que exercem actividade na Madeira, os quais, "não estando integrados no quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, não beneficiam, por isso, das condições de aposentação e reforma nos mesmos moldes que os profissionais com funções idênticas em território continental".

O secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, mostrou-se sensível à questão, tendo o governante adiantado que irá avaliar a situação e as alterações legislativas necessárias.

Marta Freitas aproveitou também para destacar as várias medidas destinadas ao apoio às pessoas com deficiência que têm sido implementadas pelo Governo Socialista desde 2016, de entre as quais apontou o Modelo de Apoio à Vida Independente e a Prestação Social para a Inclusão, soluções inovadoras e com reflexos concretos na autonomia e autodeterminação destas pessoas.

A parlamentar considerou ainda que a reformulação das prestações sociais para as pessoas com deficiência, para um modelo de prestação única, "foi um marco da governação socialista e de reconhecida importância para os seus titulares, permitindo o combate à pobreza e o incentivo à participação laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade".

Marta Freitas lembrou que, em 2021, houve uma actualização da Prestação Social para a Inclusão, com efeitos retroactivos referentes a 2020, o que correspondeu a um reforço orçamental de 6,5%. Sensibilizou, contudo, para importância de olhar para esta prestação e para as actualizações necessárias, inclusive a implementação da majoração, concretizando a previsão orçamental de mais 3,2% em 2022, face a 2021.