Inconstitucionalidade do Programa Regressar será debatida pelo Parlamento madeirense
Na próxima terça-feira, 17 de Maio, a Conferência dos Representantes dos Partidas, da Assembleia Legislativa da Madeira, vai realizar “a apreciação de um pedido de inconstitucionalidade, apresentado pelo CDS-PP, sobre a portaria do Programa Regressar, aprovada pelo Conselho de Ministros, e destinada a apoiar emigrantes que regressem a Portugal, e que não abrange os madeirenses e os açorianos”, confirmou José Manuel Rodrigues, presidente do Parlamento madeirense, no final da reunião desta manhã.
“O CDS-PP considera que há um problema de violação do princípio da igualdade, que fere a constituição, daí o requerimento para a apreciação de um pedido de inconstitucionalidade a enviar ao Tribunal Constitucional”, explicou José Manuel Rodrigues.
Os líderes parlamentares madeirenses e o deputado único do PCP decidiram também instalar, a pedido do PS, uma Comissão de Inquérito sobre “as falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afectadas pelo surto do novo coronavírus, designada linha de crédito INVEST RAM”. A Comissão é constituída por nove deputados (4 do PSD, 3 do PS, 1 do CDS-PP e 1 do PCP) e será presidida pelo Partido Social Democrata, sendo que o Partido Socialista terá a vice-presidência e o secretariado.
A pedido do PS foi, também, marcado “um debate potestativo, sobre a pobreza, para o dia 18 de Maio, quarta-feira, que contará com a presença do Governo Regional”, adiantou o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.
