Patrícia Dantas defende compensação dos custos suportados pela EEM pela ocupação do domínio público municipal
Deputada eleita pelo PSD/M à Assembleia da República define a situação como "ilegal e discriminatória", uma vez que em Portugal Continental os custos foram compensados pelo Sistema Eléctrico Nacional.
Lembrando que a Empresa de Electricidade da Madeira suportou, entre 2006 e 2015, “de boa fé e com um elevado sentido de responsabilidade”, 65 milhões de euros de encargos pela ocupação do domínio público municipal, pagos sem discriminação aos 11 municípios da Região, “sem que o respectivo custo tenha sido compensado pelo Sistema Eléctrico Nacional, ao contrário do que aconteceu em Portugal Continental”, a deputada eleita pelo PSD/M à Assembleia da República, Patrícia Dantas, defendeu, ontem, na audição ao Ministro do Ambiente e Energia, a regularização desta situação, de modo a evitar que, nesta matéria, a Região seja discriminada face ao todo nacional.
“De forma a regularizar esta situação, que discrimina e condiciona a estabilidade da Empresa Eletricidade da Madeira, apresentaremos uma sugestão de alteração à proposta de Lei em apreciação na especialidade para que o ressarcimento dos custos suportados seja feito, tal como em Portugal Continental, através do mecanismo de repercussão tarifária, o que não gera agravamento do défice público, porquanto envolve o próprio Sistema Elétrico Nacional, e não, o Estado”, disse.
Patrícia Dantas que, aludindo à Lei do Orçamento de Estado para 2016 e às alterações que esta determinou a dois diplomas centrais do Sistema Elétrico Nacional – designadamente a um que regulamenta o regime jurídico aplicável ao mercado da eletricidade e, a outro, que disciplina a renda devida pelos operadores aos municípios, lembrou que a mesma tornou inequívoco que os municípios das Regiões Autónomas tinham direito a uma contrapartida financeira anual devida pelos operadores pela utilização do domínio municipal, que devia ser tratada, e bem, em “termos equivalentes” aos que operavam no Continente.
“Aquilo que esperamos é que esta proposta de alteração – que pretende, tão só, corrigir uma situação ilegal e discriminatória, venha a ser aceite pelo Governo da República”, defendeu.
