ARAE já recebeu mais de uma dezena de denúncias sobre o ‘geoblocking’ nas compras on-line
O diploma nacional que impede o ‘bloqueio geográfico’ às Regiões Autónomas nas compras on-line, foi uma iniciativa pioneira do parlamento madeirense e está em vigor desde 11 de Março
A Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) já recebeu mais de uma dezena de queixas dos consumidores madeirenses desde que entrou em vigor o regulamento sobre o ‘geoblocking’, ou seja, a lei que vem proibir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação nas transações electrónicas para as consumidores das Regiões Autónomas da Madeira e Açores.
“A essas reclamações temos feito a tramitação do processo e depois damos a conhecer à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) porque se tratam de plataformas que estão instaladas no continente”, afirmou Luís Miguel Rosa, inspector da ARAE, acrescentando que acredita que com o aumento do conhecimento que os consumidores vão tendo de que esta é “uma prática proibida” vão surgir, naturalmente, ainda mais reclamações.
De acordo com a lei, caso o comerciante não tenha condições para fornecer os bens ou serviços para as Regiões, têm que justificar a situação, da mesma forma que os consumidores também podem reclamar caso os valores das despesas de envio sejam mais elevados que o preço praticado.
“Se de facto forem valores que, manifestamente, ultrapassam os valores comerciais praticados habitualmente até pode haver azo a práticas especulativas e aí são vistas caso em caso, mas os consumidores podem reclamar”, frisou, à margem da conferência sobre 'Geoblocking', que aconteceu, esta tarde, na Reitoria da Universidade da Madeira.
Neste momento, as sanções que estão previstas no diploma para os comerciantes que não respeitem esta lei podem ir desde os 50 euros até aos 25 mil euros, nas situações mais graves.
