O secretário regional das Finanças dos Açores revelou hoje que o plano de reestruturação da companhia aérea açoriana está "em vésperas de decisão final", esperando-se uma conclusão das negociações com a União Europeia "nos próximos dias ou semanas".

"O plano de reestruturação é um processo negocial com a Comissão Europeia. Estamos em vésperas de decisão final. Não podemos adiantar os contornos finais, mas a decisão deste Governo de salvar a SATA teve bom acolhimento nas instâncias comunitárias", afirmou o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública do Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM.

No plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Duarte Freitas disse ter sido conseguida "a compreensão da Comissão Europeia para as necessárias entradas de capital para salvar a SATA".

"Conquistámos a União Europeia para a importância da SATA, nomeadamente a SATA Air Açores e as implicações da Azores Airlines na nossa 'menina dos olhos'. Vamos ter sucesso a resolver a trapalhada que nos deixaram", vincou durante um debate sobre transportes agendado pelo BE.

Na intervenção inicial, António Lima, deputado do BE, defendeu que "salvar a SATA é também salvar a SATA Internacional", formalmente designada por Azores Airlines e responsável pelas ligações entre o arquipélago e o exterior.

O deputado bloquista alertou ainda para as "ameaças de chumbo" para "um orçamento que nem se conhece", o de 2023, que deve ser votado em novembro.

O deputado da Iniciativa Liberal (IL), que tem um acordo de incidência parlamentar com o PSD, vincou que "a SATA Internacional coloca em causa o único instrumento de mobilidade" da região -- a Sata Air Açores, de deslocações interilhas.

O parlamentar ironizou que, para o próximo Orçamento Regional (de 2023), os partidos da coligação de Governo -- PSD/CDS-PP/PPM - têm no BE e no PS "dois parceiros para enterrar mais milhões numa companhia aérea em falência, se é que já não faliu".

"Com a IL não contem", avisou Nuno Barata.

Também Pedro Neves, do PAN, recusou "enterrar mais dinheiro num buraco negro" que é a SATA Internacional.

"O PAN não diz fechar a SATA, mas não coloca de lado a privatização da SATA Air Açores", disse.

José Pacheco, deputado único do Chega, que tem um acordo de incidência parlamentar com o Governo Regional, lembrou que defende "nem mais um cêntimo" para a SATA, acabando com as rotas deficitárias.

Carlos Furtado, deputado independente (ex-Chega), com quem o Governo Regional tem um acordo de incidência parlamentar, garantiu que vai cumprir os compromissos firmados com o executivo.

"As pessoas na rua não querem a pouca vergonha dos últimos meses, de hesitação de parceiros parlamentares", disse.

Por seu lado, Vasco Cordeiro, deputado do PS e ex-presidente do Governo Regional, lamentou que a atuação do atual executivo se paute por um "ajuste de contas com o passado" e notou que os resultados da SATA "estão piores do que com o Governo [Regional] do PS".

"Os subsídios à SATA passaram para mais do dobro. Qual a posição do Chega? Apresenta-se como anti-sistema, mas estes números mostram que [José Pacheco] está amarrado ao sistema que o sustenta", vincou Vasco Cordeiro.

João Bruto da Costa, líder parlamentar do PSD, acusou Vasco Cordeiro de "irresponsabilidade" por colocar "em debate questões sensíveis da SATA numa altura em que deve haver atenções centradas pelo Governo em fazer uma boa negociação com Bruxelas para conseguir salvar a SATA".

Andreia Cardoso, também do PS, referiu-se à "acentuada degradação dos resultados financeiros da SATA".

Paulo Estêvão, do PPM, lamentou que Vasco Cordeiro, enquanto presidente do Governo, tenha deixado a empresa em "situação agónica".

"Mas vai ser salva porque vamos resolver a situação", frisou.

Pelo CDS-PP, Rui Martins sustentou que o PS governou "por conta do endividamento da SATA".

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pela pandemia de covid-19.

Em novembro de 2021, o então secretário regional das Finanças dos Açores, Joaquim Bastos e Silva, indicou que estava a ser elaborada uma terceira versão do plano de reestruturação da SATA, que prevê uma alteração societária e a substituição de injeções de capital por absorção de dívida.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados, sendo que, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação.

A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo com a IL.

Estes três acordos são o que garante aos partidos do Governo os três votos necessários a uma maioria absoluta no parlamento (29 votos).

Se um destes três deputados deixar de apoiar o executivo, este passa a contar com 28 parlamentares, um número insuficiente para garantir maioria absoluta no hemiciclo (29).