O primeiro-ministro defendeu hoje que Portugal tem de se manter na "faixa de credibilidade" internacional no que diz respeito às suas contas públicas, de forma a conseguir "assegurar a sustentabilidade" do modelo social.

No debate do Programa do XXIII Governo Constitucional, que decorre hoje na Assembleia da República, António Costa respondeu a uma intervenção da deputada socialista Jamila Madeira, que apelou a que o executivo mantenha "uma rota de contas certas", para que "um eventual agravamento dos juros não prejudique o reforço do Estado social".

Na resposta, o chefe do executivo fez um balanço das medidas tomadas desde que assumiu o poder, em 2015, afirmando que a política dos seus executivos assentou "na reposição de rendimentos, numa política amiga do investimento e na recuperação da credibilidade internacional".

"A recuperação da credibilidade internacional foi absolutamente decisiva: para isso foi essencial a estabilização do sistema financeiro, para isso foi essencial termos mantido uma trajetória que sempre cumprimos, de redução do défice e de redução da dívida", afirmou, acrescentando ainda que o seu Governo foi o primeiro a obter um excedente orçamental na história da democracia, em 2019.

O primeiro-ministro salientou assim a necessidade de o país se manter na "faixa de credibilidade" internacional, referindo ainda que, tendo em conta que o défice de 2021 ficou "francamente abaixo" das previsões governamentais, o executivo entra em 2022 com uma "margem de acomodação" que não tinha anteriormente para lidar com "situações adversas" como a guerra na Ucrânia.

"Esta situação e a credibilidade que nós temos com a nossa dívida, é o que fez com que tivéssemos ficado, não obstante a guerra, mesmo ali no limiar em que todas as agências de `rating´ se preparavam para aumentar o nosso 'rating' e, mesmo assim, creio que todas -- ou talvez só uma não -- melhorou o 'outlook' de Portugal, e a nossa taxa de juro, tendo subido, está hoje ainda bastante abaixo de outras taxas de juro de países de quem já estivemos bastante acima", vincou.

O primeiro-ministro referiu assim que a manutenção dessa trajetória é "fundamental" para o país conseguir "assegurar a sustentabilidade" do seu modelo social.

"Porque o maior desafio e a maior resposta que nós podemos dar aos que veem o diabo, aos que veem o vírus, aos que agora veem o Putin, aos que verdadeiramente sonham com a destruição do Estado Social, é mesmo garantir um Estado com finanças públicas sólidas que nos proteja da visão liberal do mundo e fortaleça um Estado social de que um país como Portugal não pode prescindir", vincou.

Durante a ronda de intervenções, o primeiro-ministro foi ainda confrontado com o recém-eleito líder da bancada parlamentar do PSD, Paulo Mota Pinto, no que se refere a um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que, segundo o deputado, julgou, em fevereiro de 2022, "contrária ao direito comunitário a contribuição do serviço de rodoviária, uma componente fundamental da fiscalidade sobre os combustíveis".

"Julgou que essa contribuição não prossegue motivos específicos, porque está simplesmente afeta a financiar um departamento do Estado -- no caso, uma empresa. Portanto, é hoje em dia o preço dos combustíveis não só excessivo e, portanto, imoral (...), mas também ilegal, contrário ao direito comunitário. (...) O que vai fazer sobre isto? Já remediou esta violação?", referiu.

Na resposta, o primeiro-ministro disse que a sua vida tem "sido mais ocupada do que desejava", não tendo por isso tido tempo para "acompanhar ao dia a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia".

"Mas, assim que tiver a oportunidade de consultar e ter acesso ao acórdão de fevereiro, terei o maior prazer em trocar opiniões com vossa excelência sobre essa questão jurídica que, seguramente, nos apaixona aos dois", disse, entre risos.