O primeiro-ministro defendeu hoje a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), dizendo que esta mudança faz parte do programa do Governo desde 2019, e prometeu que o sistema de segurança interna sairá robustecido.

Esta posição foi transmitida por António Costa na parte de respostas a perguntas dos deputados no debate sobre o Programa do Governo, depois de uma intervenção do dirigente do Chega Pedro Pinto.

Pedro Pinto afirmou que a projetada extinção do SEF pelo atual Governo é "um grave erro", sendo "mais uma cabritada" dos governos socialistas -- uma alusão ao ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita.

O deputado do Chega disse que até agora o Governo socialista esteve "limitado pelo Bloco de Esquerda, que não gosta de polícias", mas, daqui para a frente pode adotar medidas que evitem que "o SEF seja transformado numa agência de asilo".

Na resposta, no entanto, o primeiro-ministro defendeu o projeto de extinção do SEF, "que não foi uma imposição do Bloco de Esquerda e não foi sequer uma ideia inspirada do ex-ministro Eduardo Cabrita", é uma medida que já constou no programa eleitoral do PS em 2019.

 "Essa medida mantém-se no atual programa do Governo e, portanto, é mesmo para cumprir", acentuou.

António Costa referiu depois que, com a extinção do SEF, se procederá "à transferência das competências policiais do SEF para as outras forças e serviços de segurança", cabendo o controlo de fronteiras à PSP e GNR.

"As fronteiras não deixam de ser policiadas, mas passam a ser policiadas por duas forças de segurança que têm robustez, capilaridade suficientes para o exercício dessas funções", argumentou.

No que respeita às competências de investigação criminal do SEF, essas, de acordo com o líder do executivo, "ficarão consolidadas na PJ, que é o órgão superior de polícia criminal especializada na investigação de caráter mais complexo", como a criminalidade transnacional e organizada.

"Ou seja, o sistema de segurança interna sai robustecido com a atribuição às forças de segurança e da PJ das competências que estavam confiadas ao SEF em matéria de controlo de fronteiras e de investigação criminal", sustentou.

Em relação às restantes competências do SEF, António Costa reiterou a tese de que serão "internalizadas na Agência Portuguesa para o Asilo e Imigração".

"Aproveitaremos o conhecimento, a competência e a experiência acumuladas ao longo dos anos pelos funcionários do SEF nas áreas em que têm um saber diferente relativamente às outras forças de segurança e às outras polícias de investigação criminal. Podem constituir uma mais-valia para a nossa administração pública", acrescentou.