CDS enviou pedido de inconstitucionalidade do ‘Programa Regressar’ à Assembleia Legislativa
O Grupo Parlamentar do CDS deu entrada a um pedido de inconstitucionalidade do ‘Programa Regressar’, na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), por considerar que “viola certas normas constitucionais”, informa comunicado enviado.
O CDS acredita existir “um tratamento diferenciado àqueles portugueses que decidam regressar a Portugal Continental, em prejuízo dos que decidam regressar às Regiões Autónomas, quer da Madeira, quer dos Açores”.
Além disso o ‘Programa Regressa’ viola, segundo o partido, o “princípio da igualdade” , “princípio da continuidade territorial, o princípio da liberdade de escolha dos emigrantes e o direito de deslocação e de emigração”, informa a nota enviada.
Pedem ainda que o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Cafôfo, tenha atenção a este assunto, para que se resolva a situação.
“O Programa Regressar indica que, os nossos emigrantes e seus familiares, que pretendam regressar a Portugal Continental, terão apoios para a sua integração no país, em termos de transporte, instalação e reconhecimento de títulos profissionais. Indica, também, que aqueles emigrantes portugueses que regressam a Portugal Continental e que procuram emprego ou criam o seu próprio emprego em Portugal Continental, terão apoios que os emigrantes portugueses que regressam às Regiões Autónomas não vão ter”, informou Ana Cristina Monteiro.
