O ataque informático à Câmara Municipal de Santana, ocorrido a meados deste mês, comprometeu a obrigatoriedade de o executivo camarário apresentar hoje a Conta de Gerência em Assembleia Municipal, para discussão e votação, e consequentemente, remeter as contas prestadas até amanhã, dia 30 de Abril – prazo limite - ao Tribunal de Contas (TdC).

Face à impossibilidade, oficialmente comunicada esta semana à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, a obrigatória sessão ordinária em Abril da Assembleia Municipal de Santana, a decorrer esta manhã, ficou ‘esvaziada’ na ordem de trabalhos, com a não inclusão da conta de gerência de 2021, habitualmente assunto motivador de discussão entre a maioria e oposição.

Porque dita a lei que as contas prestadas por anos económicos são remetidas ao Tribunal até ao dia 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam, razão pela qual no mês de Abril ocorre sempre Assembleia Municipal para discutir e votar a conta de gerência, acresce que o incumprimento dos prazos legais de prestação de contas pode conduzir à aplicação, ao responsável ou responsáveis, da multa.

Perante a alegada impossibilidade de ter as contas de 2021 prontas a serem apreciadas pelos deputados municipais e remetidas ao tribunal, na última terça-feira a Câmara Municipal de Santana remeteu à Subdirectora-Geral da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas oficio a dar conta da remessa tardia da prestação de contas do ano económico de 2021.

No documento assinado pelo vice-presidente, o vereador Gabriel Faria, o Município de Santana informa que não seria possível remeter os documentos da prestação de contas do ano económico 2021 até ao final do mês de Abril, “uma vez que no passado dia 15 fomos alvo de um ataque informático que bloqueou todo o nosso ambiente informático”, alegou.

Consequência desse constrangimento e para efeitos do disposto na lei “e tendo por base um mínimo de certezas e de expectativas de que até ao final do presente mês conseguiremos as condições necessárias para retomar a nossa actividade”, a Autarquia governada pelo CDS e presidida por Dinarte Fernandes solicitou ao TdC “a prorrogação do prazo de remessa da conta de gerência desta autarquia, no limite do dia 20 de Maio de 2022”.

Face a esta impossibilidade, a convocatória para a sessão ordinária da Assembleia Municipal, agendada, que ocorre esta manhã, tem apenas uma proposta a ser discutida e votada no período da ordem do dia: a Constituição da Comissão de Toponímia. De resto, a habitual informação escrita do presidente da Câmara Municipal de Santana, sobre a actividade e situação financeira do Município, pelo que a surgir outros motivos de interesse, tal só poderá ocorrer no início da Assembleia, no livre período de antes da ordem do dia – habitualmente preenchido por intervenções da oposição PSD -, ou no final, no período para intervenção e esclarecimento ao público – raramente utilizado.