CONSIDERANDO QUE:

a Lei n.º 88/2021 de 25 de dezembro deixou de estar em vigor desde 1 de março de 2022; a lei supracitada não foi prorrogada nem foi emanada nenhuma nova lei pela Assembleia da República no mesmo sentido;

as leis de Proteção Civil só podem ser invocadas em situações de acidente grave ou CATÁSTOFRE (o que, manifestamente, não é nem nunca foi o caso);

as leis de Proteção Civil não têm regulam direitos fundamentais constitucionalmente consagrados que, pela hierarquia das leis, a Constituição da República Portuguesa está acima de toda e qualquer lei;

a Direção Geral de Saúde (DGS) e o Instituto da Administração da Saúde da Madeira (IASAUDE) não são "Autoridade" mas sim entidades administrativas que, à luz da sua definição jurídica, bem como da jurisprudência existente, só podem emitir RECOMENDAÇÕES no âmbito das boas práticas de saúde;

o novo Decreto-Lei 30-E/2022, promulgado pelo Presidente da República Portuguesa, REVOGA vários pontos do artigo 13.º-B do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020 que mandatavam ILEGALMENTE e INCONSTITUCIONALMENTE a obrigatoriedade do uso de máscaras, nomeadamente e principalmente no interior das ESCOLAS e demais espaços públicos interiores;

a Região Autónoma da Madeira não é um território independente e pertence à República Portuguesa, e que a Autonomia Regional NÃO DELEGA PODERES à Assembleia Legislativa Regional nem ao Governo Regional para legislar em matéria de, entre outras, LIBERDADES e DIREITOS FUNDAMENTAIS (que é o caso do uso de máscara);

Venho questionar/denunciar o Governo da Madeira ao querer continuar com a ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços públicos interiores e, principalmente, pelas crianças nas escolas da região?!

BASTA! A utilização de máscaras por crianças a partir dos 6 anos de idade é uma situação tão escandalosa e abusiva que não se percebe como é que ninguém quer saber... Estamos a falar de crianças, caramba! Vivemos numa sociedade doente mental, sem capacidade de raciocínio nem pensamento crítico, sem capacidade autodidata de consultar a legislação existente. As pessoas estão completamente hipnotizadas e são comandadas por políticos que dizem na TV para "se jogarem da ponte (mesmo que seja ilegal se jogar da ponte) e toda a gente vai a correr se jogar da ponte porque é uma atitude cívica e responsável"...Que estupidez generalizada! Já BASTA de ‘monstrualizar’ as crianças nas escolas! Já basta de acusar as nossas crianças de serem "bichos", "monstros" transmissores de doenças, como se não fossemos todos, naturalmente!

Os encarregados de educação são os principais culpados por esta situação horrível das máscaras nas crianças! Os pais devem ter a coragem de defender os interesses e a liberdade dos seus educandos, em vez de se manterem ignorantes ou negligentes em relação aos seus próprios filhos! Que VERGONHA! As máscaras nas escolas, e não só, já não são obrigatórias aqui na Madeira, pois o Governo Regional não tem competência autonómica para obrigar ao uso de máscaras. Ainda somos território Português e ainda estamos sob a alçada das Leis da Assembleia da República e não de resoluções do conselho de governo regional que não passam de meras RECOMENDAÇÕES! Venha o jurista ou advogado se expor publicamente ao ridículo e defender o contrário! O uso de máscara tem que acabar, principalmente nas escolas.

A. Teixeira