Os grupos parlamentares do BE e do Chega e a deputada do PAN apresentaram hoje projetos de lei para reduzir o IVA nos atos veterinários, na sequência de uma petição que pretende uma diminuição da taxa desse imposto de 23% para 6%.

Subscrita por mais de oito mil pessoas, a petição salienta que os "atos veterinários são taxados a 23%, considerando-se assim como um luxo" e reclama que o Governo, no âmbito do Orçamento do Estado, contemple a descida para a taxa reduzida.

No debate parlamentar de hoje, Pedro Filipe Soares, deputado do BE, salientou que a legislação aprovada no parlamento prevê a obrigação de promover o bem-estar dos animais, mas, ao mesmo tempo, considera que as "despesas para cumprir essa obrigação são bens de luxo".

O que o projeto de lei do BE pretende é que "não se taxe como luxo o que é uma obrigação legal", salientou o parlamentar.

Segundo o deputado do Chega Pedro Frazão, em Portugal as medicinas "têm 0% de IVA, até as medicinas alternativas" e só mesmo a medicina veterinária é taxada "logo pela medida grande".

"O Estado sobrecarrega as famílias, algumas delas com muitas poucas posses, com sede de taxar e nem as associações e os municípios estão livre desta taxação", lamentou Pedro Frazão, na apresentação do projeto de lei do Chega.

Já para a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, é "incompreensível" que em Portugal "se dê isenção a quem maltrata animais", apontando o exemplo da tauromaquia, mas que as associações de proteção dos animais "não tenham acesso a serviços a preços acessíveis e tenham de pagar o IVA à taxa máxima".

"Não é apenas uma questão de bens de luxo. É uma questão de moralização de políticas públicas, em particular, das políticas fiscais", sublinhou a deputada.

No debate de hoje, o parlamentar do PS Carlos Brás afirmou que os atos de medicina veterinária "não são taxados todos da mesma forma", estando sujeitos a IVA como prestação de serviços e com taxa reduzida para os animais de produção.

Para Jorge Paulo Oliveira, deputado social-democrata, este é um "debate que se impõe" uma vez que é "incontestável" que os cuidados veterinários "não podem ser considerados procedimentos de luxo", mas um fator de defesa da saúde animal e da saúde pública, mas que "representa um encargo muito pesado para as famílias portuguesas".

"A pretensão de reduzir a taxa do IVA nos atos médico-veterinários subjacente à petição, mas também às diferentes iniciativas legislativas, é mais do que legítima", mas "parece esbarrar na diretiva relativa ao sistema comum" desse imposto, referiu.

Rui Tavares, deputado único do Livre, anunciou que votará a favor dos projetos de lei do PAN e do BE que apontam para uma descida da taxa do IVA para 6%, considerando que esta diminuição "é coincidente" com o que está previsto no programa do partido.

Bruno Dias, da bancada do PCP, salientou as "enormes dificuldades" de muitas pessoas para "pagar despesas muitas vezes exorbitantes" nos cuidados de saúde dos seus animais e alertou para o "negócio milionário" desta área que se "aproveita para lucros milionários".