O secretário das Finanças da Madeira disse hoje que o estudo de avaliação do custo-benefício da Zona Franca demonstra a importância deste instrumento e vai permitir estabilizar o processo de licenciamento de novas empresas.

"Este estudo vem demonstrar a importância que a Zona Franca tem, não só para a economia da Madeira, mas para a economia do país", afirmou Rogério Gouveia à agência Lusa.

O governante madeirense recusou-se a adiantar, "por respeito", o conteúdo do referido estudo, justificando que este foi encomendado pelo Governo da República à Faculdade de Economia a Universidade de Coimbra.

O secretário e Estado dos Assuntos Fiscais anunciou na terça-feira que vai enviar ao parlamento o estudo de avaliação do custo-benefício da Zona Franca da Madeira, com o qual poderá ser decidida a prorrogação da emissão de novas licenças.

António Mendonça Mendes falava na Comissão do Orçamento e Finanças no âmbito da apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e adiantou que este estudo foi enviado na sexta-feira ao Governo Regional da Madeira e seguirá agora para o parlamento.

"Neste momento está feita a proposta de renovação dos benefícios contratuais e também a proposta de renovação do regime fiscal associado ao apoio ao investimento regional", referiu o secretário de Estado.

O governante salientou, no entanto, "que não está na proposta de lei [do OE2022] do Governo a renovação da possibilidade de concessão de licenças à Zona Franca da Madeira", afirmando que o Governo vai cumprir aquilo a que se comprometeu, que é dotar o parlamento do estudo que encomendou à Faculdade de Economia a Universidade de Coimbra, sendo os deputados soberanos para "tomarem as decisões que entenderem com base em informação que é rigorosa".

Para o secretário das Finanças madeirense, este estudo "vem acima de tudo quantificar o impacto que a Zona Franca tem nas contas públicas da Região e do país, quer em termos de valor acrescentado bruto, quer em termos de postos de trabalho que seriam hipoteticamente colocados em crise".

No entender de Rogério Gouveia, "este será mais um instrumento para que os deputados à Assembleia da República possam votar favoravelmente a proposta conciliada entre deputados eleitos pelo círculo da Madeira nas listas do PSD e CDS" em defesa da Zona Franca (Centro Internacional de Negócios da Madeira).

"E, mais uma vez, estaremos em crer que finalmente vamos estar perante a estabilização e normalização do processo de licenciamento de novas empresas até dezembro de 2023, tal como a regulamentação europeia agora permite", sublinhou.

O responsável insular opinou que teria sido possível "evitar este período de interrupção de licenciamentos, caso tivesse imperado o sentido de Estado e boa vontade no seio da Assembleia da República na legislatura anterior" sobre a situação do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

O regime IV está em vigor até 2027, com a emissão de licenças a terminar em 31 de dezembro de 2020, prazo que o Governo prorrogou até 31 de dezembro de 2021.

Rogério Gouveia argumentou que é preciso "concentrar no futuro" da Zona Franca e, num "princípio cooperação e colaboração institucional onde imperará certamente o sentido de Estado e o interesse do país e da Madeira em particular".

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca, foi criado em 1987 e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que terminou em 2020, mas produz efeitos até 2027.

A Comissão Europeia autorizou, no entanto, o licenciamento de novas empresas até 2023, ao abrigo do Regime Geral de Isenções por Categorias (RGIC), mas o Governo português optou por aplicar a medida comunitária ano a ano, sendo que o último prazo caducou a 31 de dezembro de 2021.

A Zona Franca da Madeira está, assim, impedida de licenciar novas empresas desde 01 de janeiro de 2022.