A Assembleia Nacional da Venezuela, onde o chavismo detém a maioria, nomeou novos magistrados para o Supremo Tribunal de Justiça, que vão exercer funções durante os próximos 12 anos, uma decisão que parte da oposição venezuelana contesta.

A aprovação foi feita por unanimidade e além dos 20 magistrados principais e 20 suplentes foram também nomeados os responsáveis pela Inspetoria de Tribunais e para a Direção da Escola Nacional da Magistratura.

Segundo a imprensa venezuelana, 12 magistrados principais repetem por um novo período, excedendo o limite constitucional máximo de 12 anos em funções para os cargos judiciais.

Entre os magistrados que vão continuar em funções, estão o atual presidente do STJ, Maikel Moreno, e Lourdes Anderson, Luís Fernando Daminani e Calixto Ortega, na Sala Constitucional, uma das sete salas que compõe o Supremo Tribunal de Justiça em pleno.

Entre os magistrados nomeados, como principais, está Tânia D'Amélio, que deixará de exercer funções no Conselho Nacional Eleitoral e Gladys Gutiérrez, que regressa ao STJ, organismo que presidiu entre 2013 e 2017.

Por outro lado, passam a integrar o novo CNE alguns oposicionistas que se desvincularam do líder opositor Juan Guaidó, como José Luís Rodríguez, Luís Emílio Rondón e Inocêncio Figueroa.

Alguns dos magistrados estão sancionados pelos EUA.

Entretanto, a equipa de Juan Guaidó, emitiu um comunicado em que acusa "a ditadura" de "tentar mais uma vez zombar das vítimas" de arbitrariedades "e aprofundar o sequestro da justiça na Venezuela".

Segundo Juan Guaidó, o atual parlamento, que para a oposição "é ilegítimo" e "está sequestrado, está mais uma vez a tentar simular a normalidade" no país.

"Este facto é a mais recente ausência de democracia no nosso país, marcado por um processo de repartição de quotas entre os grupos de poder da ditadura e os seus cúmplices, que afasta a possibilidade de encontrar justiça, verdade e reparação para milhares de venezuelanos que sofreram em carne própria as arbitrariedades pelas que se tem caraterizado a vida na Venezuela nas últimas duas décadas", explica o comunicado opositor.

A oposição diz ainda que "este lamentável ato busca proteger os corruptos e violadores dos Direitos Humanos, disfarçando este encobrimento com uma suposta renovação do sistema de justiça do país e entorpecer os esforços em instâncias" como o Tribunal Penal Internacional, A Missão de Determinação dos Factos da ONU e o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos.

Segundo o comunicado é inviável para a Venezuela a aplicação "do princípio de complementaridade" entre investigações nacionais e internacionais, "uma vez que os tribunais (locais) não garantem" que seja possível "uma justiça verdadeira".

"Instamos a comunidade internacional a não reconhecer este processo que mantém e aprofunda a crise institucional na Venezuela", afirma o documento precisando que o novo STJ está "composto por atores políticos que são e vão ser facilitadores da impunidade" e por as nomeações serem "contrárias a todas as recomendações feitas por instâncias internacionais ao regime de (Nicolás) Maduro".