O PSD Madeira anunciou este domingo, 24 de Abril, "disponibilidade e abertura" para concertar posições com os deputados do PS Madeira na Assembleia da República sobre propostas da Região no âmbito do Orçamento do Estado (OE2022).

"Temos uma situação em que já foi anunciada publicamente essa concertação, a propósito do Centro Internacional de Negócios", disse Sérgio Marques, um dos três deputados eleitos pelo PSD Madeira no parlamento nacional, referindo-se ao prolongamento do prazo de admissão de novas empresas na Zona Franca até ao final do ano.

"Este é um exemplo", sublinhou, acrescentando: "Outras situações poderá haver no sentido de aproximar posições entre os dois partidos, de modo que seja possível viabilizar outras propostas, que não apenas esta relativamente ao Centro Internacional de Negócios da Madeira."

Sérgio Marques falava em conferência de imprensa, no Funchal, na qual indicou que será apresentada uma proposta em sede de especialidade, no âmbito do Orçamento do Estado, que visa a prorrogação do prazo de licenciamento de empresas na Zona Franca.

Entretanto, no sábado, o deputado do PS/Madeira Carlos Pereira garantiu ter sido já estabelecido um "pré-acordo" ao nível do grupo parlamentar socialista nesse sentido.

O círculo da Madeira elege seis deputados à Assembleia da República, onde atualmente têm assento três deputados do PSD e três do PS.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira, também designado por Zona Franca, foi criado em 1987 e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que terminou em 2020, mas produz efeitos até 2027.

A Comissão Europeia autorizou, no entanto, o licenciamento de novas empresas até 2023, ao abrigo do Regime Geral de Isenções por Categorias (RGIC), mas o Governo português optou por aplicar a medida ano a ano, sendo que o último prazo caducou a 31 de dezembro de 2021.

A Zona Franca da Madeira está, assim, impedida de licenciar novas empresas desde 01 de janeiro de 2022.

Sérgio Marques destacou, por outro lado, a empenho dos deputados social-democratas madeirenses na proposta do Governo para suspensão das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), aprovada sexta-feira, de modo que incluísse também as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

"Na proposta, o Governo esqueceu-se de dar aos governos regionais essa possibilidade de baixar o ISP. Foi isso que tentámos colmatar", disse, explicando que, agora, a medida será extensível às duas regiões.

A iniciativa do Governo prevê a suspensão dos limites mínimos das taxas mínimas do ISP, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo, determinando que esta possa ser fixada "até à taxa mínima de zero euros".

O objetivo é refletir neste imposto um efeito equivalente ao que resultaria da descida do IVA sobre os combustíveis para a taxa de 13%, dos atuais 23%.