'Memorando para a Estruturação de Um Sistema Fiscal Próprio' publicado pelo JPP
O JPP obteve da vice-presidência do Governo Regional (GR) da Madeira, a 13 de Abril de 2021, o ‘Memorando para a Estruturação de Um Sistema Fiscal Próprio’. O pedido foi feito a 7 de Abril de 2021.
O partido decidiu publicar o documento "com o intuito de legislar de forma responsável e também informar os madeirenses", informa comunicado.
O documento baseia-se, a pedido do GR, maioritariamente no IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas) e deixando para segundo plano os impostos como o IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e o IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado). Segundo o partido não foi “aproveitado” o diferencial fiscal de 30% abaixo do IVA e IRS cobrados no território continental.
Neste memorando foi estudada a viabilidade da redução do IRC para o limite de 30% do nível nacional, referindo entre outros aspectos, que seria necessário alterar a Lei das Finanças das Regiões Autónomas bem como a Constituição da República Portuguesa.
O Programa do actual executivo tem inscrito na mesma criação um Sistema Fiscal Regional Próprio, mas que “não o pratica”.
“O Governo despendeu quase 18.300 euros dos impostos pagos pelos madeirenses para a elaboração de um ‘Memorando para a Estruturação de Um Sistema Fiscal Próprio’ pela sociedade de advogados do fiscalista António Lobo Xavier (Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados SP)”, acrescenta o comunicado enviado pelo partido.
