Desde a consagração do Poder Local democrático, em 1976, que se procura, através das sucessivas revisões constitucionais, estatutárias e alterações da Lei das autarquias locais, fomentar a eficácia do exercício do poder em resposta aos eleitores e aprofundar a democracia participativa no poder local.

Para cumprir este último desiderato, é importante a disponibilização de meios adequados que possibilitem um maior envolvimento das autarquias locais nos processos de decisão e desenvolvimento local, que a globalização tornou emergentes, sejam processos da área social, como da ambiental, demográfica, digital, etc.

Estes processos, por sua vez, devem ser acompanhados pelo envolvimento dos mais variados parceiros e entidades da economia social para que sejam, de facto, eficazes nas respostas aos problemas reais das pessoas. Por isso, é preciso implementar um modelo de governança autárquica mais transparente, participativo e solidário.

A participação ativa e informada dos cidadãos é um aspeto fulcral para o desenvolvimento de qualquer democracia, valorizando a relação entre estes e o Poder Local. A descentralização do poder cria novas oportunidades de interação e de governar, mas exige-se uma maior transparência dos atos e o envolvimento das populações para uma maior adesão aos processos governativos. Para que isto aconteça, é desejável que os eleitos desenvolvam e fomentem formas democráticas de participação, que até é facilitada com as novas tecnologias.

Os agentes políticos verdadeiramente democráticos não podem temer os seus eleitores; devem dar-lhes capacidade de intervir, diversificando e adequando os canais de comunicação para responder à diversidade populacional. A democracia não pode reduzir-se aos atos eleitorais. Governar uma autarquia não é o mesmo que gerir uma empresa unipessoal, em que quem governa põe e dispõe dos dinheiros públicos sem dar oportunidade aos cidadãos e seus representantes eleitos de discutir e participar nas decisões.

Tão importante quanto a participação dos cidadãos, é a transparência dos processos de decisão do Poder Local. Aliás, sem transparência, dificilmente o cidadão exerce o seu papel escrutinador e estabelece relações de confiança com quem o representa.

Estimular a transparência é capacitar o eleitor para intervir e desenvolver a sua cidadania ativa. Numa era da comunicação digital não se admite que os canais oficiais das autarquias sejam pouco informativos, omitam as suas agendas, não divulguem documentos essenciais e atualizados, não permitam a participação dos cidadãos e se fechem à comunicação.