Os Açores vão passar a ter um sistema de apoio de emergência climática para ajudar as famílias em casos de catástrofes naturais, na sequência do diploma aprovado hoje, no parlamento dos Açores, por maioria.

As bancadas do PSD (20 deputados), CDS-PP(3), PPM(2), que suportam o Governo dos Açores, a par da IL (1), Chega(1) e deputado independente votaram a favor do Decreto Legislativo Regional, o BE (2) e o PAN (1) votaram contra e o PS (24) absteve-se.

O secretário regional do Ambiente e das Alterações Climáticas, Alonso Miguel, considerou, na apresentação do diploma que, "com a criação deste regime", se pretende "dotar a região de instrumentos para a implementação de medidas excecionais, permitindo, no âmbito da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos no arquipélago, apoiar as populações afetadas e fazer face aos prejuízos patrimoniais".

Pretende-se "no imediato, minimizar os danos sofridos, quando estes não sejam abrangidos por outros sistemas de apoio em vigor", salvaguardou.

Alonso Miguel explicou que a intenção é, "também, reforçar a capacidade da região para a realização de investimentos em projetos de combate às alterações climáticas ou que minimizem os seus efeitos nas populações".

"Nessa medida, pretende-se que este regime apoie investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, a executar diretamente pela Administração Pública Regional ou pela administração pública local", declarou o titular da pasta do Ambiente.

Serão estabelecidos para o efeito, contratos "ao abrigo do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local".

O governante salvaguardou que o financiamento da medida "será assegurado através da afetação direta de recursos financeiros provenientes da aplicação da taxa sobre a disponibilização de sacos de plástico".

O parlamentar social-democrata Marco Costa destacou que o diploma agora viabilizada assegura "transparência e equidade na distribuição de apoios aos lesados" pelas alterações climáticas, a par do facto de a informação passar a ser "publica e publicada", indo de "encontro à resolução dos problemas dos açorianos em concreto".

O centrista Rui Martins considerou que o Fundo Ambiental nacional "poderá não ser tão ágil" na resposta imediata às populações atingidas por fenómenos extremos gerados pelas alterações climáticas.

"O Governo Regional fica com este instrumento" para agir com celeridade, vincou.

O socialista José Contente destacou a ausência de um estudo financeiro, algo que havido sido justificado pela maioria de direita como um dos vários argumentos usados no dia anterior para inviabilizar uma proposta do PAN para criar um fundo regional ambiental.

Para o deputado do PS, o diploma não vai sanar todas as questões, o que no passado já foi feito através de outras medidas pelos governos regionais.

O deputado do Bloco António Lima considerou esta iniciativa legislativa do Governo Regional uma "resposta clara a outra proposta", numa alusão à proposta do PAN do fundo ambiental regional.

António Lima disse que se "tenta fazer crer que é uma medida que promove a celebridade e rapidez, que não é conseguida nesta proposta".

O parlamentar apontou a sua "morosidade administrativa e uma camada burocrática" na atribuição dos apoios, quando "a vantagem seria a rapidez de decisão".

José Pacheco (Chega) referiu que, "para os açorianos, interessa é as coisas acontecerem" e fazer-se face às suas necessidades em casos de catástrofe natural.

"Necessita-se, cada vez mais, de um Governo cada vez com esta sensibilidade", disse.

Para Nuno Barata (IL), "faltava um regime jurídico e financeiro para acudir a estas situações", o que obrigava os governos a recorrer a outros meios para ajudar as famílias confrontadas com intempéries naturais, como aconteceu nas freguesias dos Mosteiros e Feteiras, na ilha de São Miguel, a 27 de setembro de 2021 e a 31 de dezembro de 2021.

O deputado independente Carlos Furtado apontou que se "aguardavam várias semanas por meios para acudir aos problemas" das famílias vitimadas pelas alterações climáticas", sendo que esta medida apenas peca por "já vir tarde".

O deputado do PAN Pedro Neves considerou que a sua iniciativa de criar um Fundo Regional Ambiental "iria atender às necessidades das pessoas".

O parlamentar disse que usar receita da taxa sobre sacos plásticos é "profundamente reduzido", sugerindo que se use a taxa turística regional para "ajudar as famílias".