A Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) propôs hoje a criação de uma tarifa especial de 30 euros por tarifário nos voos interilhas nos Açores, para colmatar o fim dos encaminhamentos gratuitos para não residentes.

"Deve ser fixada uma tarifa especial no valor de 30 euros por itinerário, sendo que o viajante tem direito a um 'voucher' no mesmo valor para utilizar na ilha de destino para onde foi o reencaminhamento no comércio local", lê-se no parecer da associação empresarial a uma proposta do PS, divulgado, hoje, em comunicado de imprensa.

O projeto de resolução apresentado pelo PS recomenda a suspensão das alterações ao modelo de transporte marítimo de passageiros e dos encaminhamentos para passageiros aéreos não residentes.

Apenas cinco ilhas dos Açores (São Miguel, Terceira, Faial, Pico e Santa Maria) têm ligações aéreas diretas ao exterior da região e apenas duas (Terceira e São Miguel) têm voos de mais do que uma companhia, o que levou à criação de encaminhamentos gratuitos interilhas, para permitir o acesso a todas as ilhas pelo mesmo preço.

Em novembro de 2021, o executivo açoriano deixou de assegurar encaminhamentos gratuitos para passageiros não residentes, alegando que não eram permitidos pela União Europeia, que os encarava como auxílios de Estado à companhia aérea açoriana SATA, que efetuava essas ligações.

A Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo, que representa empresários das ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa, admitiu, no seu parecer, que não é possível manter os encaminhamentos gratuitos, mas apelou à criação de alternativas, para mitigar o impacto do fim da medida nas ilhas sem ligações diretas ao exterior.

"Tendo em conta a recente deliberação da Comissão Europeia, que claramente impede os reencaminhamentos, é importante encontrar um modelo que permita o desenvolvimento harmónico de todas as ilhas não prejudicando, no seu desenvolvimento as ilhas sem ligação direta ao exterior, tornando-as assim atrativas para o investimento e dando a mesma possibilidade de desenvolvimento que todas as outras", apontou.

A associação empresarial defendeu que "a implementação de um voucher turístico é uma ferramenta legal que permite este desiderato", ressalvando que o esforço financeiro deve ser suportado pelo Orçamento da Região, "sem penalizar a transportadora aérea regional".

"Não sendo a medida perfeita, é aquela que melhor responde ao objetivo de desenvolvimento regional. Temos de ser solidários no nosso desenvolvimento e olhar o todo regional de uma forma solidária, e não de uma forma mercenária e de desenvolvimento unipolar, como alguns tendem e fazer de forma mais ou menos encapotada", rematou.

A 06 de abril, o Governo dos Açores revelou que a Comissão Europeia confirmou "a ilegalidade de encaminhamentos aéreos gratuitos para não residentes", indicando estar a "desenvolver uma eventual solução" para tornar "mais atrativas" as ligações aéreas a ilhas sem viagens diretas do exterior.

Ouvido em Março, na Comissão de Economia do Parlamento açoriano sobre a proposta do PS, o então secretário regional dos Transportes, Turismo e Energia, Mário Mota Borges, disse que seriam feitas diligências no sentido de encontrar soluções no género 'interline'" para as ilhas sem ligações diretas ao exterior.

Questionado sobre a possibilidade de ser criada uma tarifa especial para turistas, à semelhança da que foi criada para residentes, que podem viajar entre ilhas por um preço máximo de 60 euros (ida e volta), o governante disse que os Açores não têm "capacidade económica" para pagarem para os turistas viajarem para o arquipélago.

"Neste momento, não temos nenhum sinal, nenhum encorajamento, nenhuma razão objetiva para mexer neste assunto, tanto mais que as ilhas do grupo ocidental com a tarifa Açores estiveram cheias no passado verão", argumentou.