A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tem a competência e responsabilidade de fiscalização à atividade governativa do Governo Regional. Logo, é competência dos deputados exercerem essa ação fiscalizadora sob um conjunto de mecanismos legais que promovam a transparência governativa.

Contudo, o que aconteceu recentemente foi uma atitude e deliberação propositada e inqualificável por parte da maioria parlamentar PSD/CDS, com o objetivo de impedir este poder, direito e competência dos deputados do JPP.

Ou seja, as Comissões especializadas permanentes têm competência para solicitar a participação dos membros do Governo Regional nos seus trabalhos, devendo estes comparecer quando tal seja requerido (Artigo 44º do Regimento da Assembleia). As comissões têm poderes para realizarem audições parlamentares, inclusive a membros do Governo. O nº 1 do Artigo 112º do Regulamento da Assembleia Regional, diz que os membros do Governo Regional podem participar nos trabalhos das comissões, a solicitação destas, devendo aqueles comparecerem quando tal seja requerido.

No entanto, o Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo apresentou um requerimento de audição parlamentar à Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania sobre a alegada intenção de privatizar equipamentos e respostas sociais sob a tutela do Instituto de Segurança Social da Madeira, nomeadamente, lares para idosos. Uma audição que foi vergonhosamente chumbada pela maioria PSD/CDS!

Era uma audição para serem esclarecidas as dificuldades sentidas nestes estabelecimentos, principalmente no que diz respeito à falta de recursos humanos, abordar outras problemáticas que afetam os trabalhadores e utentes, e a intenção do Governo Regional em atribuir a gestão dos lares a Instituições Particulares.

Porque, a verdade, e que é do conhecimento público, existem denúncias sobre a falta de capacidade de resposta e apoio aos idosos, o que resulta na necessidade de reforçar o número de lares para idosos na Região Autónoma da Madeira. Bem como, é urgente dotar os atuais lares de mais recursos humanos, de equipamentos adequados e da reabilitação das próprias infraestruturas que, em alguns casos, encontram-se degradadas.

Os trabalhadores destes estabelecimentos de apoio aos idosos, nomeadamente, lares para idosos, manifestam a sua inquietação face à intenção do Governo Regional da Madeira em privatizar alguns equipamentos sociais do setor. Face a esta preocupação, legitima, era fundamental que a senhora Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, Dra. Rita Andrade, esclarecesse a intenção do Governo Regional. Mas o que fez o PSD/CDS? Impediram, de propósito, essa responsabilidade e dever da Sra. Secretária. Negaram o direito dos trabalhadores, dos utentes e familiares, em serem esclarecidos sobre as suas preocupações.

Mas, a vergonha não se ficou por aqui! Não satisfeitos com esta recusa e atitude inaceitável por parte do PSD/CDS, os deputados do Juntos pelo Povo solicitaram uma audiência à Senhora Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, Dra. Rita Andrade. E, qual não é o espanto, a audiência foi recusada! A Sra. Secretária, que tem responsabilidades governativas e dever de prestar esclarecimentos ao Parlamento, logo aos deputados, recusa-se a receber os deputados do JPP.

Face à atitude, tanto da maioria parlamentar PSD/CDS como da própria Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, podemos concluir que algo de estranho está a acontecer naquela secretaria e que não querem que a população tenha conhecimento! Porque, como diz o ditado, quem não deve, não teme! E neste caso, parece que há algo a temer! No mínimo o medo em explicar quais as reais intenções do Governo Regional em relação à privatização de equipamentos e respostas sociais sob a tutela do Instituto de Segurança Social da Madeira, como sejam os lares para idosos.

Entende o JPP que a Secretaria Regional da Inclusão tem de fazer mais pelos nossos idosos, porque estão mais de mil idosos em lista de espera para lares e há falta de recursos humanos, como auxiliares e enfermeiros, nesses estabelecimentos. E, é notória a falta de ajudantes domiciliarias, o que resulta numa incapacidade de resposta aos pedidos de apoio domiciliário que entram na Segurança Social.

Uma sugestão é que, como o Governo está numa política de encerrar escolas, lhes dê outra utilização. Transformar escolas fechadas em lares é uma boa solução! Em vez de as deixar degradar como aconteceu com a Escola do Rochão – Camacha, em que o Governo Regional encerrou e deixou-a literalmente ao abandono!

Realmente, precisamos de mais governação a pensar nos idosos e menos governantes em viagens de luxo!